Anatel diz que autorregulação não entregou resultados esperados; teles contestam

Foto: Pixabay

A Anatel está preocupada com os resultados da iniciativa de autorregulação em conjunto com as operadoras. Durante audiência pública virtual sobre a proposta de revisão do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor (RGC) nesta terça-feira, 9, o conselheiro Emmanoel Campelo afirmou haver uma ineficácia no procedimento implantado na ferramenta "Não Me Perturbe", especialmente no telemarketing. As operadoras, contudo, contestam e afirmam ser um caso de sucesso.

Para Campelo, a intenção foi boa, e o início (o serviço foi lançado em julho de 2019) trouxe bons resultados, mas esta não é mais a realidade. "Ela [a iniciativa Não Me Perturbe] de fato hoje não produz mais os mesmos efeitos, ou pelo menos os efeitos que dela se esperava. O problema do telemarketing permanece, talvez em menor grau do que tínhamos antes, mas inclusive pelas empresas de telecom", disse o conselheiro. 

A área técnica da Anatel é encarregada de acompanhar a implantação do Sistema de Autorregulação das Telecomunicações (SART), que congrega as operadoras Vivo, Claro (com Nextel), Oi, TIM, Algar, Sercomtel e Sky, municiando o Conselho Diretor com os resultados. "Nós acompanhamos e temos entusiasmo com a autorregulação. Gostaríamos de resultados e temos preocupação para que a iniciativa se torne um exemplo melhor e mais exitoso do que o Não Me Perturbe", complementou o conselheiro. 

A superintendente de Relações com Consumidores da agência, Elisa Leonel, ressaltou que desenhos inovadores como da autorregulação precisam estar se justificar, e para isso devem ter cooperação com o setor privado. "Se não forem respostas mais rápidas ou efetivas, não nos restará caminho se não o tradicional."

Lado das operadoras

O diretor de regulação e autorregulação da associação das operadoras e empresas de telecomunicações Conexis, José Bicalho, alega que a iniciativa teve resultados positivos. "Foi uma parceria muito exitosa entre as empresas e Anatel, implementada de forma célere, com 3,2 milhões de usuários cadastrados e 3,4 milhões de bloqueios. E o site registra todos os bloqueios feitos em Procons, com quase 20 milhões de telefones registrados em bloqueios."

Bicalho também diz que, segundo informações do aplicativo de identificação de chamadas TrueCaller, a quantidade de chamadas de telemarketing feita por operadoras diminuiu de 48% do total registrado em 2019 para 6% em 2020. "Além de redução, a efetividade pode ser vista". O representante da Conexis argumenta também que o sistema não seria uma "autorregulação pura, mas com mecanismos de corregulação", atrelado às iniciativas de guilhotina regulatória e sandbox da Anatel.

Dados da Truecaller apresentados pela Conexis

Para Carlos Eduardo de Faria Franco, representante da TIM, a conjugação do fator de redução das reclamações e da melhoria dos índices de pesquisa de satisfação na Anatel seria uma "verdade incontestável" do resultado positivo. Para ele, a autorregulação supera o "hermetismo da regulamentação que não tem mais lugar no mercado" e incentiva prestadoras a buscarem voluntariamente por balizas que a Anatel institui. Representante da Oi, Maria Margarete da Rocha concorda: "Os conceitos de autorregulação e regulação responsiva podem gerar desconfiança inicial, mas temos cada vez mais evidências de que o modelo principiológico com foco nas reais demandas é mais eficaz e tangível para o cliente."

A conselheira independente do SART, Susana de Toledo Barros, defendeu que o sistema é paralelo à proposta do novo RGC, com a possibilidade de uma intersecção futura. Justificou ainda que é necessário garantir a dinamização ao setor, mas garante que não haverá regras afrouxadas. "Não vamos flexibilizar nada, estamos absorvendo praticamente todo o RGC para o sistema de compromisso das empresas. Isso representa melhores práticas do serviço no mundo todo, e estamos trabalhando nisso com muito empenho".

Sociedade civil

Nas participações durante a audiência, não houve unanimidade a respeito da eficiência do projeto de autorregulação. Da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, Augusto de Paula Barbosa, afirmou categoricamente: "O Não Me Perturbe fracassou. A gente tem visto na prática quantidade de propagandas de empresas com quem sequer temos relacionamento."

Representante do Idec, Diogo Moisés Rodrigues também entende que a iniciativa "não resolveu problemas e não dá conta de entrar em sintonia" com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que exige que o consumidor consinta com o uso dos dados de forma livre e expressa. "De toda forma, precisa-se desvincular contratos de serviços com consentimento de uso do número de telefone para oferta de produtos. E se houver consentimento, tem de poder ser revogado a qualquer momento."

1 COMENTÁRIO

  1. A Anatel está correta, auroregulação foi um fracasso, o "não me perturbe" é um fracasso, não realizam ligações mas mandam mensagens na tela e sms.

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