Proposta do novo PGO será debatida em audiências públicas

A Anatel realiza, no próximo dia 22 e 8 de março audiências públicas sobre a proposta de Plano de Geral de Outorgas (PGO), de Termo de Autorização Único e do documento intitulado "Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações", referente aos temas discutidos nos estudos de revisão do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações. Os debates acontecem pela manhã, na sede da agência em Brasília.

A proposta do novo PGO está em consulta pública até o dia 12 de março. O texto mantém a possibilidade de prestação do serviço de telefonia fixa como concessão ou autorização (ou permissão, em caráter excepcional), mas traz todos os mecanismos de adaptação da concessão para as autorizações. Está prevista a edição de um regulamento específico para isso em seis meses contada a publicação do decreto com o PGO.

Além disso, para migrarem as empresas precisam apresentar uma estimativa de valor econômico e uma proposta de compromissos de investimentos. A Anatel, por sua vez, poderá pedir a equivalência entre a valoração da migração e esses compromissos de investimento, o alinhamento dos investimentos às diretrizes de políticas públicas. O PGO proposto diz ainda que será a Anatel quem definirá o valor econômico final da adaptação e os cronogramas de investimentos, observada "a capacidade de realização de investimentos do Grupo da concessionária".

Os Termos de Autorização decorrentes da migração (cuja minuta faz parte da consulta) passam a incorporar todos os serviços prestados pelas autorizadas do grupo e as autorizações de radiofrequências detidas pelo grupo ficam vinculadas ao Termo de Autorização. Além disso, o termo trará as garantias financeiras e os compromissos de investimentos, incluindo metas e cronogramas.

O novo PGO está em linha com o Projeto de Lei da Câmara 79/2016, ainda não aprovado no Senado.

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