Abinee é a favor de roaming permanente, MVNOs e mais frequências de 5G para a IoT

Em uma das mais longas e detalhadas contribuições para a consulta pública do Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT), a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) mostrou alguns pontos em dissonância com o discurso das operadoras, sobretudo no uso de roaming permanente, na oportunidade para operadoras móveis virtuais (MVNO) e no uso de espectro "white space". Porém, em tantos outros temas, ressoa a necessidade de reforma tributária e da autorregulação.

A entidade acredita que uma regulamentação precoce e específica para IoT no Brasil já nasceria obsoleta e poderia causar fragmentação, dificultando a interoperabilidade. Ela sugere que o Estado deve harmonizar estruturas regulatórias existentes nos diferentes setores da economia ou adotar uma posição de mero observador, aguardando o desenrolar da evolução da IoT. Por outro lado, diz que o Estado pode ser fomentador de iniciativas e negócios, e deveria remover barreiras para registro de patentes, aceitando homologações de órgãos internacionais como a FCC em acordos de reconhecimento mútuo de certificação, além de atualizar a Lei de Propriedade Intelectual (nº 9.279/96).

Acredita que devem ser feitos ajustes no ambiente regulatório para garantir que a IoT não seja configurada como revenda de telecomunicações. Não quer outorga específica, mas flexibilizar a regra. E não considera que seja necessário estabelecer nível de interação humana por considerar isso uma "premissa incorreta". A entidade acredita que pode ser uma oportunidade para as MVNOs no Brasil, mas com adaptações à legislação atual, a qual acredita ter problemas mesmo para o modelo tradicional de serviço.

A Abinee vê o roaming permanente, criticado pelas operadoras, como um "fator chave para certos modelos de negócio" baseados em IoT. Ela argumenta que é "fundamental recordar que a capacidade de oferecer serviços globalmente é questão crítica para apoiar o desenvolvimento do ecossistema de IoT em diferentes setores da economia", dizendo ser a melhor forma para atender dispositivos M2M de clientes multinacionais. E cita pesquisa da Machina Research que fala que, dentre 68 países consultados, apenas dois não permitem roaming permanente, e um deles é o Brasil.

A entidade é clara: para que possam ser disseminados amplamente, os dispositivos têm de ser simples. Por isso, é contra equipamentos que necessitam de SIMcards ou alguma conexão a um computador para serem configurados.

Capacitação e incentivo

A associação explica que, se por um lado há demanda reprimida, faltam profissionais qualificados. Para sanar isso, a entidade quer que se estruture redes de pesquisa aplicada orientadas a IoT, além de sugerir utilizar a Lei da Informática e da Zona Franca de Manaus para fomento a projetos de pesquisa, bem como inclusão de equipamentos que se encaixem para P&D. Menciona a possibilidade de usar o Inova Empresas, criando o Inova Manufatura Avançada (ou Inova IoT) para foco maior na questão. A entidade reconhece que o País teria dificuldade na competição do mercado internacional de semicondutores, então sugere foco na produção de commodities como design de chips, eletrônica orgânica, RFID, desenvolvimento de sensores. Há ainda potencial para desenvolvimento de aplicações e serviços. Ressalta que o tema IoT deve ser prioritário, inclusive para justificar recursos alocados para instrumentos de financiamento pelo BNDES, Finep e agências estaduais. Pede ainda incentivo para criar atratividade para investidores-anjos e venture capitals.

A entidade também ressalta a tributação excessiva, criticando a cobrança de Fust, Fistel e Funtell em serviços de telecomunicação e pedindo que não interfiram na IoT. Propõe uma reforma fiscal com a unificação e simplificação tributária, redução de carga tributária sobre serviços, dispositivos e investimentos em infraestrutura, entre outros pontos. Dentre as barreiras na esfera pública, cita: excesso de burocracia na aquisição de soluções, geração e uso isolados de dados isolados, falta de coordenação no setor público entre órgãos do governo, planejamento, falta de cooperação com o setor privado, falta de agilidade na tomada de decisões e gestão de recursos, além de aspectos legais quanto ao monitoramento, coleta e uso de informações. Cita ainda como questões de entrave para pequenas e médias empresas como a "excessiva tributação, burocracia na abertura de empresas e custo elevado de pessoal CLT".

Diz ainda que há "aspectos absolutamente sensíveis" para a viabilidade do modelo de IoT na demanda pública, como segurança jurídica para coleta e tratamento de dados públicos e privados, modelos de contratação, segurança jurídica na contratação, políticas públicas menos restritivas e sistema de fomento com "possível transferência de recursos inter-federativos para viabilizar projetos em grandes conglomerados urbanos". Pede pela facilitação de instalação de infraestrutura de rede, como small cells e antenas maiores, além de permissão para direitos de passagem e uso de infraestrutura como postes públicos e direitos de passagem.

Segurança

A entidade afirma que dispositivos simples, de medição ou monitoramento, não precisam de nenhum "requisito especial além da compatibilidade com a infraestrutura de comunicação". No caso de dispositivos capazes de acionar ou desligar sistemas ou monitoramento de dados críticos precisam operar em nível de segurança mínimo. Diz que bancos de dados de IoT deveriam ser disponibilizados e explorados como produtos para atores do setor privado, incentivando assim a inovação, ainda de acordo com a Abinee.

Ela reconhece os desafios de usar segurança de forma integrada nos dispositivos, considerando até desenvolvimento nacional, desde que seguindo padrões internacionais. Mas pede que as aplicações sejam desenvolvidas com base nos princípios de privacy e security by design, além de contar com redes de telecomunicações mais robustas e seguras. A segurança deve estar como exigência na homologação, de acordo com a associação. Defende também a utilização de criptografia fim a fim nos protocolos de camada de transporte.

A entidade entende que é importante manter o livre fluxo de informações na futura lei de proteção de dados para permitir o desenvolvimento da IoT no Brasil, promovendo fluxo transfronteiriço de dados sem restrição quando "necessários para fins de interesses legítimos", como em uma resolução de problema técnico ou no caso de um estrangeiro poder utilizar um wearable no Brasil. Aliás, o uso dos dados devem ser, sempre que possível, anonimizados. Mas, para a Abinee, "o acesso aos dados pode ser autorizado a qualquer um o que vai nortear este acesso e deverá seguir políticas de privacidade, necessidade ou mesmo observação de preceitos éticos e de transparência". Ela sugere o uso da tecnologia de redes de controle de acesso com blockchain.

Assim, pede a elaboração de uma Política Nacional de Segurança Cibernética, aplicável aos setores público e privado, com metas visando a proteção de infraestruturas críticas no País. Com isso, espera trazer segurança física também para o ecossistema IoT.

Tecnologia

Não coloca a interoperabilidade como obrigação, mas "muito desejável e importante" e devendo ser "constantemente perseguida", inclusive aproveitando o papel de integradores. Da mesma forma, considera que plataformas open-source não devem ser obrigatórias, mas desejável. Sugere uso de técnicas de inteligência artificial como machine laearning e deep learning, além de big data e analytics.

As arquiteturas de soluções e padrões IoT devem incluir camada de gerenciamento de conexão segura ponto a ponto, identificação, aprovisionamento, atualização de software, diagnóstico, gerenciamento entre os diferentes recursos e dispositivos IoT, independentemente dos protocolos de acesso utilizados na camada inferior de Hardware, sejam eles Ethernet, Wi-Fi, Bluetooth, Zigbee, GSM, 3G, LTE, RFID etc.

Sugere uso de Service Capability Exposure Funcion (SCEF), para abrir funcionalidades de core por meio de APIs para terceiros; e Group Based Enhancements in the Network Capability Exposure Funcions (Gencef), que controla a sinalização de um grupo para reduzir recursos. Também prevê que o core de rede evoluirá para um modelo definido por software (SDI).

A arquitetura de sistema no chip (SoC) é tida como uma solução com potencial para IoT, mas também menciona SDR (Software Defined Radio), que permite colocar diversos protocolos no mesmo rádio. A entidade diz não ver espaço para desenvolvimento nacional em processadores, devendo focar para aplicações de IoT.

Na visão da Abinee, os gateways terão papel essenciais na maior parte das aplicações, evitando alocar capacidade de processamento onde não é necessário e sendo usados como interface entre redes móveis e locais (Wi-Fi, Bluetooth, Zigbee). Mas pede que, pelo potencial de entrada de produtos, os procedimentos, exigências e custos de certificação da Anatel precisam ser "urgentemente revisados".

Impulso para o 5G

Um dos pontos de maior destaque na proposta da Abinee é a utilização da 5G, tida como a futura tecnologia mais importante para a Internet das Coisas. "O 5G será um grande habilitador de casos de uso como por exemplo aplicações de missão crítica que requerem altíssima prioridade, confiabilidade, segurança e latência reduzida a 1ms ou menos. Será também um grande acelerador para aplicações massivas e de alta demanda de tráfego, permitindo volume de dados, performance e quantidade de dispositivos conectados ordens de grandeza maiores que as atuais com redes até quarta geração."

O espectro para 5G precisa ser abundante para a IoT, diz a Abinee, tanto em faixas abaixo quanto acima de 5 GHz, incluindo as bandas de 28 GHz e de 31-33 GHz. Sugere que o governo considere alocar novas faixas para a tecnologia, incluindo a banda C (3,4-3,6 GHz); banda L (1,427-1,518 MHz); 614-698 MHz; 3,3-3,4 GHz e 3,6-3,7 GHz; e as faixas de 24,25 GHz a 86 GHz, que deverão ser discutidas na WRC-19. Contrariando a Anatel, pede que considere o uso das bandas de 26 GHz e 28 GHz, em linha com o Japão, Coreia do Sul, Europa e Estados Unidos. E também pede espectro para backhaul com novas faixas, como a banda V (57-66 GHz) e a banda E (71-76 / 81-86 GHz), prioritárias para backhaul de micro-ondas na região da América Latina. Tudo com um preço por MHz mantido "o mais razoável possível".

Diferente das operadoras, a Abinee ainda vê espaço para o IPv4 nas redes PAN (Bluetooth, NFC) e LAN (Wi-Fi, Zibee), embora reforce o IPv6 para as conexões WAN, operando em frequência não licenciadas com SigFox e LoRa, e licenciadas, com tecnologias 2G, 3G e 4G. Também sugere espectro licenciado específico para baixo consumo, como EC-GSM, LTE-M (ocupando apenas 1,4 MHz do espectro) e NB-IOT (ocupando apenas 200 kHz), aproveitando faixas mais baixas (450 MHz, 800 MHz, 850 MHz e 900 MHz) e com canais menores.

E apesar de considerar possível, entende não ser necessário utilizar white spaces, uma vez que poderia não ser possível estabelecer a resiliência da comunicação com baixa latência e qualidade de serviço com esse tipo de espectro. Oferece como alternativa o uso de licença de acesso compartilhado (LSA).

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