ANPD e TSE lançam até final do ano cartilha para aplicação da LGPD nas eleições

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pretendem lançar até o final deste ano o "Guia Orientativo: Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelos agentes de tratamento no contexto eleitoral".

A publicação trará informações sobre os princípios e conceitos da LGPD no âmbito eleitoral e tem como objetivo educar candidatos, coligações e partidos políticos dentro do contexto da legislação, orientando esses agentes sobre como deverão ser as campanhas eleitorais pela Internet.

A articulação e o trabalho conjunto com o Tribunal Superior Eleitoral iniciaram em agosto deste ano e, desde então, várias reuniões técnicas foram realizadas com o intuito da elaboração do Guia, que se encontra em fase de finalização e com publicação prevista para o fim de dezembro. O Acordo de Cooperação Técnica firmado com o TSE em novembro validou o compromisso da produção conjunta de materiais educativos conciliando a proteção de dados pessoais com o cenário eleitoral.

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Guia

O guia abordará questões práticas e dúvidas frequentes de candidatos, partidos e coligações sobre o adequado tratamento de dados pessoais no âmbito eleitoral e trará problemas e soluções concretas sobre a aplicação da lei, como o envio de mensagens eletrônicas instantâneas a eleitores e o uso da base de dados coletados antes da vigência da LGPD.

O diretor da ANPD Joacil Rael enfatiza que "o processo de elaboração do Guia contou com a participação ativa das equipes técnicas da ANPD e do TSE para a definição de conteúdos-chave nesse contexto e é fruto de uma atuação cooperativa entre os órgãos. O intuito é trazer segurança jurídica para os agentes de tratamento sobre assuntos delicados e importantes que envolvam a LGPD e as eleições, evitando o tratamento indevido do dado".

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