"Projetão" que mudaria o marco legal do setor vai para a fila do plenário da Câmara

Um dos projetos de lei em tramitação no Congresso que foi mais intensamente discutido nos últimos anos e que teria o maior potencial de alterar as regras do setor de telecomunicações irá, provavelmente, para a fila do plenário da Câmara com remotas chances de ser votado, pelo menos no curto prazo.
Esta semana, três recursos apresentados por três deputados diferentes impediram a aprovação em caráter terminativo do substitutivo do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP) ao PL 7.406/2014. Na verdade, não é apenas um projeto, mas um conjunto de nada menos do que 29 proposições diferentes que tratam de telecomunicações e que foram apensadas ao projeto principal vindo do Senado.
Entre os apensados está o PL 6.789/2013, do deputado Jerônimo Goergen (PT/RS), que chegou a ser chamado de "Novo Marco Legal das Telecomunicações" pela quantidade de mudanças promovidas. O projeto recebeu muitas contribuições das empresas de telecomunicações e era considerado a grande aposta de uma reforma total do marco setorial caso o o PLC 79/2016, do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), que foi aprovado no Senado esta semana, não vingasse.

O impacto causado pelas propostas, se aprovadas, seria gigantesco, maior inclusive do que a reforma promovida pelo projeto de Vilela. Muitas das mudanças atenderiam demandas antigas do setor, mas outras eram vistas com resistência pelas empresas, principalmente em relação às regras de atendimento ao consumidor. No final, a pressão de algumas teles preocupadas com os impactos regulatórios negativo, e também a pressão de entidades da sociedade civil contrárias a outras mudanças mais liberalizantes, fizeram com que o próprio deputado Daniel Vilela e os deputados Eros Biondini (Pros/MG) e Luiza Erundina (PSOL/SP) apresentassem requerimentos com dezenas de assinaturas para que o projeto, aprovado em Comissão Especial no último dia 23 de novembro, fosse mandado para o plenário.
O substitutivo previa, entre outras coisas, as seguintes medidas vistas como positivas pelas empresas de telecomunicações:

* A aprovação automática para a instalação de antenas no prazo de 60 dias caso a autoridade municipal não se manifeste (silêncio positivo);
* Possibilidade de uso do Fust para projetos de acesso a serviços públicos e privados;
* Uso do Fust para subsídio de serviços;
* Obrigação de aplicação de pelo menos 75% dos recursos do Fust compulsoriamente pelo governo;
* Exclusão expressa da radiodifusão da cobrança do Fust (a exemplo do que fez o projeto de Daniel Vilela);
* Acaba com a prestação de serviços em regime público, que só pode ser criado por lei;
* Garantia de 20% do Fistel para o orçamento da Anatel;
* Obrigação de instalação de dutos e estruturas de passagem em obras de calçamento e pavimentação de ruas e redes de energia;

Mas havia uma série de medidas vistas de maneira negativa pelas empresas de telecom, com grande potencial de aumentar o ônus regulatório. Entre elas, estão:

* Conversão das outorgas do Serviço Especial de TV por Assinatura em UHF (TVA) em outorgas de radiodifusão;
* Obrigação de oferta de planos sem franquia;
*Proibição de cobrança de tarifas de roaming;
* Garantia de acessos aos serviços de telecomunicações em qualquer ponto do território;
* Aviso em caso de cobrança de tarifas de interconexão;
* Não suspensão do serviço prestado em regime público;
* Consulta em tempo real do histórico de uso dos serviços;
* Aceite formal do usuário para mudança de planos de serviços;
* Prazo mínimo de validade dos créditos de 30 dias renovados a qualquer recarga;
* Indicação de dois dos cinco conselheiros da Anatel pelo Congresso;
* Resolução de qualquer problema por meio de aplicativo;
* Cancelamento automático e em até 48 horas;

Ao final, o substitutivo de Mudalen fica na fila até que mais de 3 mil projetos sejam votados, ou até que algum deputado resolva fazê-lo andar com um pedido de urgência.