Senadora Daniella Ribeiro propõe nomeação de presidente interino de agências por decreto

A senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) propôs nesta segunda, 8, um projeto de lei que altera a Lei das Agências e permite que o presidente da República nomeie, por decreto, o presidente de uma agência reguladora em caso de vacância. O PL 3927/21 apresentado pela senadora resolve um problema que ficou evidente no processo de sucessão da Anatel. Com o fim do mandato de Leonardo Euler no último dia 4, a agência precisou convocar o conselheiro substituto (Raphael Garcia de Souza) e ele, automaticamente, assumiu a presidência da agência, mesmo sendo um superintendente do quadro técnico da agência e sem ter passado por sabatina no Senado. A figura de um conselheiro substituto está prevista na Lei das Agências, mas não como presidente. Por outro lado, a mesma  Lei das Agências foi alterada e o dispositivo que previa a nomeação de um presidente por decreto foi eliminada. Com isso, ficou um vácuo para o caso de fim do mandato do presidente titular, porque o cargo de comando precisa constar em mensagem presidencial e o Senado precisa sabatinar o candidato.

Na semana passada, o ministro Fábio Faria anunciou o desejo do governo de fazer de Carlos Baigorri o presidente da Anatel, e Artur Coimbra (secretário de telecomunicações do Ministério das Comunicações) assumirá a vaga aberta no conselho com a saída de Euler. Mas ainda não está muito claro como Baigorri será transformado em presidente. Provavelmente, será enviado ao Senado uma nova mensagem e ele precisará passar por uma nova sabatina, podendo inclusive ter seu nome recusado pelos senadores. A mensagem ainda não foi enviada ao Senado.

A proposta da senadora Daniella Ribeiro propõe a indicação do presidente interino da agência por decreto apenas em casos de vacância, sendo o mesmo escolhido entre os demais membros do conselho ou diretoria, e permanecendo no cargo apenas até a nomeação do titular.

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