Representantes da sociedade civil criticam PL 3.453

Foto: Erkin Sahin/FreeImages.com

A Coalizão Direitos na Rede, formada por entidades representantes do terceiro setor, divulgou nesta terça-feira, 8, nota pública contra o PL 3.453/15, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Segundo o grupo, o PL que migraria concessões para autorização e muda o marco regulatório do setor "retira a possibilidade de o Estado impor obrigações a prestadoras de serviços de telecomunicações e cria justificativa legal para entregar às concessionárias de telefonia fixa cerca de R$ 108 bilhões" no repasse dos bens reversíveis. As organizações da sociedade civil afirmam que se trata de uma medida inconstitucional por acabar com o regime público de um serviço de telecom, ficando incompatível com o art. 175 da Constituição Federal.

A Coalizão diz também que a proposta contraria princípios da atuação da administração pública nas licitações, uma vez que, na época dos certames da concessão da telefonia fixa, havia a regra do retorno dos bens reversíveis à União. "Ou seja, mudar a regra agora, trocando os bens reversíveis por investimentos em redes de fibra ótica que estarão em regime privado, representa vantagem que viola o princípio da impessoalidade, na medida em que as três grandes concessionárias – Vivo, Net e Oi, que já dominam 85% do mercado de banda larga, estarão em situação privilegiada contra garantias da lei de concorrência e defesa do consumidor", declara.

As entidades criticam também a valorização dos bens reversíveis feita pela Anatel (em R$ 17 bilhões, contra os R$ 108 bilhões estimados anteriormente), afirmando que o Estado brasileiro estaria "abrindo mão" da diferença no montante. Chama o PL de "entrega irresponsável de bens públicos" e "improviso regulatório" em um setor estratégico. Alega também que contraria o Marco Civil da Internet, uma vez que estaria estabelecendo o regime privado sem obrigações de universalização nem de compartilhamento de infraestrutura com pequenas e médias empresas. A Coalizão acusa o PL ainda de reduzir a concorrência no setor, uma vez que as concessionárias poderão se apropriar da infraestrutura.

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Dessa forma, as entidades sugerem que sejam celebrados novos contratos de concessão para implantação de redes de transporte nos backbones, enquanto no acesso de última milha prevaleceria o regime privado. Diz que deveria haver uma avaliação cuidadosa da atual relação dos bens reversíveis, sugerindo que a Anatel cumpra orientações do acórdão 3311/2015 do TCU, que identifica e valoriza os ativos e os atos de anuência da agência que autorizaram as alienações.

Por fim, as entidades querem que se estenda o regime público para a banda larga como forma de reconhecer sua essencialidade como foco da reforma da LGT. A ideia também é que o governo retome o debate público iniciado pelo então Ministério das Comunicações em 2015, nos moldes do Marco Civil. Assim, evitaria "soluções jurídicas ad hoc" para garantir maior transparência e participação social no processo, além de promover a participação do Comitê Gestor da Internet (CGI.br).

A Coalizão Direitos na Rede divulgou também um hotsite com "perguntas e respostas" sobre o PL 3.543 com demais considerações das entidades a respeito do conteúdo da proposta. Clique aqui para acessar.

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