Nova lei pode estabelecer limite de usuários por antena

O senador Eduardo Braga (PMDB/AM), relator nas quatro comissões onde tramita o PLS 293/2012, conhecido como Lei Geral das Antenas, pretende criar um indicador mínimo de usuários por antena. Esse indicador seria uma das exigências para que as torres sejam licenciadas. "Esse indicador é chave, mas não temos ele ainda. O relatório está sendo construído".

O senador deu prazo de até quarta-feira, 14, para que os diversos órgãos do governo enviem suas contribuições para o projeto. Depois disso, Braga quer apresentar o relatório na semana seguinte e, se aprovado rapidamente, levá-lo ao Plenário já na terça, dia 20. Para Eduardo Braga, essa é uma oportunidade para o Congresso colocar medidas que aumentem a qualidade do serviço. "Está claro que um dos gargalos é o número de usuários por antena".

O projeto da Lei Geral das Antenas foi debatido em audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Sociais (CAS); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); e Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado.

Um dos desafios do projeto é não entrar na seara de competência dos municípios, a quem cabe legislar sobre o uso do espaço urbano. Eduardo Braga garante que a competência dos municípios será preservada. Ele explica que o projeto terá "diretrizes e premissas" sobre o assunto.

O consultor jurídico do Ministério do Meio Ambiente, José Mauro de Lima, alertou para o fato de que a Lei Complementar 140/2011 estabeleceu a competência para legislar sobre questões ambientais aos municípios. Segundo ele, ficou na esfera federal o licenciamento ambiental apenas das grande obras. Por este motivo, a sua sugestão é que o projeto não trate de questões ambientais, apenas urbanísticas. Isso porque o Conama, autarquia ligada ao Ministério do Meio Ambiente, já está trabalhando na revisão das normas sobre licenciamento ambiental. "Mantido o projeto como ele está, pode haver problema para implementá-lo", disse ele.

O diretor do departamento de Banda Larga do Minicom, Artur Coimbra, procurou mostrar que o ministério está buscando uma articulação federal junto à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República para que não haja conflito entre as leis já em vigor. Em relação ao limite de número de usuários por antena, para ele esse aspecto já existe indiretamente na regulamentaçõa da Anatel, pois a agência impõe metas de queda de chamadas.

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