Para o deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB), relator de um dos textos que propõem alterar o sistema tributário brasileiro, a PEC 45/2019, a grande missão é ajustar, por meio de debates com entes federados e setores produtivos, a construção de um sistema tributário que seja simples, transparente, tenha segurança jurídica, previsibilidade, neutralidade e progressividade. Isso envolve saber como garantir menor carga tributária para setores econômicos, como o de telecomunicações, e uma melhor distribuição tributária entre os entes federados. O deputado relator da PEC 45/2019, um dos textos que propõem reforma tributária no Brasil e que tramita na Câmara dos Deputados, participou do Painel Telebrasil 2020, que aconteceu nesta terça-feira, 8.
A alta carga tributária que incide sobre o setor de telecomunicações foi um ponto que apareceu pelo menos uma vez em todos os painéis e workshops do evento nesta terça-feira. A reforma tributária, um dos temas que está na agenda do Congresso, tem o desafio de rever a tributação no setor, que chega a ter 40% de incidência sobre o valor dos serviços de telecomunicações, segundo o SindiTelebrasil.
"A proposta é apresentarmos um relatório que possa mitigar essas disparidades para nos trazer um ambiente de negócio melhor, com previsibilidade e confiabilidade. Estamos precisando disso no País", disse Ribeiro. O parlamentar acredita que a reforma deve priorizar a redistribuição tributaria.
Paulo Hartung, ex-governador do Espírito Santo, acredita que uma reforma é urgente porque nos últimos anos o País teve um crescimento de despesas obrigatórias dos entes nacionais, em descompasso com o crescimento da economia e da inflação. "Sem sombra de dúvidas, precisamos discutir um novo sistema tributário no País. Isso é prioridade absoluta. Hoje temos um caos tributário no Brasil. E viver nesse cenário é difícil porque temos que fazer uma negociação com a sociedade e com outros entes", disse Hartung.
O ex-governador do Espirito Santo acredita que o Congresso está em uma situação boa, pois tem duas propostas, uma na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019) e outra no Senado (PEC 110/2019), que podem ajudar a se chegar a bons resultados.
As propostas para o setor
Vanessa Canado, assessora especial do Ministério da Economia, disse que a proposta de reforma do governo, assim como as que tramitam no Congresso, tentaram tratar o setor de telecomunicações de maneira homogênea, sem utilizar recursos que aumentaria a alíquota, tornando o setor com a mesma carga tributária do consumo.
"O tributo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é sobre consumo. Sem fazer distinção sobre o que se consome. E a proposta da alíquota de 12% é uma alíquota que todos pagam igual. Energia, telecomunicações, bancos, geralmente são alvos de tributação mais gravosa, o que não faz sentido, haja vista a participação desse setor na economia."
Fim dos Fundos?
Vanessa Canado também apontou que enxerga problemas nas taxas, como as dos Fistel e nas contribuições para os Fundos setoriais. "Isso foi culpa de uma política de ajuste fiscal que acabou trazendo mais incidência tributárias para o setor. É preciso rever isso urgente", aponta a representante do Ministério da Economia.
Manoel Pires, Economista do IBRE/FGV, defendeu que os Fundos devem ser eliminados se não cumprirem suas funções. "Ou pelo menos, eles devem funcionar para não serem eliminados", disse o pesquisador.
É importante destacar que tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional 187/2019 (PEC), que extingue fundos públicos e que seu relatório já foi aprovado em março deste, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) daquela casa após um acordo entre os senadores membros da Comissão. O texto estabelece que os fundos que não forem ratificados até 2022 deixam de existir e desvincula seus recursos atualmente retidos para o governo usar para outras finalidades. A matéria agora seguirá para apreciação do plenário da casa.
