TIM pede segurança jurídica para leilão e compartilhamento no PGMC

Foto: Ismar Ingber/Divulgação

Na consulta pública promovida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) para a definição da Estratégia Brasileira de Redes 5G, a TIM ressaltou a necessidade de segurança técnica e jurídica para a realização do leilão de espectro. Na visão da operadora, também é necessário possibilitar o avanço da infraestrutura, incluindo o incentivo ao compartilhamento no âmbito do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

Em relação à radiofrequência, a prestadora relata que as contribuições passam por uma análise das interações técnicas e jurídicas da Anatel. Ela destaca que é necessário segurança técnica e jurídica. "É essencial que se tenha clareza quanto às condições de uso das subfaixas e convivência harmônica junto de sistemas ativos, particularmente no que se refere a técnicas de mitigação de interferência, diretrizes para coordenação com sistemas instalados, para que a plena disponibilização do espectro seja alcançada".

A prestadora também manifesta que, do ponto de vista temporal, o fator mais relevante para o processo de elaboração do edital (compreendendo as faixas de radiofrequência de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz) "é a perspectiva técnica e mercadológica que nos leva a crer que a principal missão desse Ministério e da Anatel reside em garantir o menor espaço de tempo possível entre a publicação de edital de licitação e o momento em que o licenciamento de novas estações poderá ser plenamente executado. O cronograma do correlato processo, a resultar em edital de licitação, deverá, portanto, estar orientado à consecução segura desse objetivo".

A TIM sugere que os arranjos de blocos de frequência no edital deverão "propiciar a manutenção do atual patamar de ampla concorrência no setor, em um modelo que também poderá ser integrado por soluções de compartilhamento de redes de acesso e transporte, capazes de maximizar a porção de espectro detida por cada operador". A prestadora aprofunda, e destaca que a proposta está amparada em dois conceitos: "a concretização de certames que assegurem faixas amplas e contínuas às operadoras, de forma a proporcionar capacidade necessária para o desenvolvimento tecnológico associado aos padrões correntes e à evolução tendencial ao 5G e a observância de um equilíbrio mínimo e de simetria na consignação do espectro aos concorrentes estabelecidos e potenciais entrantes, de forma que um novo edital não propicie distorções competitivas".

Em relação à outorga e licenciamento, a TIM destaca que "há uma grande oportunidade do MCTIC (e da Anatel) de provocar a adequação das normas existentes ao advento do 5G, que demandará maior dinamicidade (sic) na evolução das necessidades técnicas das estações, viabilizando novas tecnologias e inovações".

Antenas

Assim como a Oi em sua manifestação, a TIM também destaca a necessidade do aumento da densidade da infraestrutura. A prestadora argumenta que a tecnologia exigirá das operadoras a implementação de três a dez vezes o número de sites existentes em suas redes, incluindo small cells no mobiliário urbano. "Nesse sentido, dar efetividade a Lei das Antenas, por meio de regulamentação a ser realizada por este Ministério, e focar em regras para dispensa de licenciamento e isenção de taxas para as small cells (mesmo após as alterações realizadas no arcabouço regulatório das femtocélulas) devem ser estudadas com o intuito de facilitar a implantação de tais equipamentos, tidos como indispensáveis para o 5G, conforme estudo da 5G Américas".

A TIM entende ser fundamental que a detenção de infraestrutura de suporte – como dutos, valas e postes – não replicável tenha seu acesso assegurado a preços orientados a custo. "O estímulo ao compartilhamento de infraestrutura passiva entre prestadoras deve constar expressamente do rol de oportunidades de atuação da Estratégia Brasileira de Redes de Quinta Geração". Para que o compartilhamento seja efetivo, a empresa diz que "é essencial coibir qualquer tentativa de imposição de preços pelo fornecimento de infraestrutura passiva não harmonizados com o Plano Geral de Metas de Competição – PGMC (que prevê a aplicação de metodologia de análise da replicabilidade dos preços dos produtos de atacado com base em modelo de custos), indispensável à garantia de adequação das condições de compartilhamento com o grau de essencialidade da infraestrutura em questão para a implementação da política de massificação do acesso à Internet em banda larga".

Além disso, fala em aprimorar a Lei das Antenas, assegurando a implementação da legislação em municípios e estados, inclusive com a regra de 'silêncio positivo' depois de 60 dias sem manifestação das autoridades.

Tributação

Assim como as concorrentes, a TIM destaca que é importante promover a revisão da estrutura de arrecadação de tributos federais destinados a fundos setoriais. Ela sugere "uma verdadeira reforma tributária, de modo que haja unificação dos tributos incidentes sobre telecomunicações, incluindo as taxas e contribuições do setor, a exemplo do Fistel, Fust e Funttel". A ideia é que o tributo incida sobre a receita da operadora, e não sobre as estações. A aplicação dos fundos setoriais seria no modelo "pay or play", inclusive pelas próprias prestadoras.

A TIM ainda salienta que é fundamental incentivar os governos estaduais a implantar políticas de desoneração tributária para comunicações máquina a máquina; promover isenção, em casos específicos, de taxas de licenciamento não só no nível Federal, mas também nos níveis: Estadual e Municipal; e isentar aplicações de IoT das tributações do setor, como o Fistel, Fust e Funttel.

IoT

A TIM reforça ser fundamental acelerar o Plano Nacional de Internet das Coisas antes do lançamento comercial das redes 5G para estabelecer um "ambiente" em que as capacidades da tecnologia possam "efetivamente trazer um salto significativo na experiência do uso" nas verticais priorizadas no programa do governo. A prestadora também menciona outras ações, com incluir modalidade de acesso a crédito para contratação de serviços de conectividade rural no Plano Safra 2019/2020 (Plano Agrícola e Pecuário – PAP). Segundo a tele, a IoT traria melhores resultados ao agronegócio no Brasil. A companhia também cita a garantia da "aprovação da utilização de recursos dos fundos setoriais já existentes para potencializar o desenvolvimento das aplicações de grande impacto econômico, investindo nos centros de competência em tecnologias habilitadoras e na capacitação de cidadãos e gestores públicos com vistas à utilização de aplicações inovadoras viabilizadas pelo 5G".

Pesquisa e desenvolvimento

A prestadora sugere ao MCTIC "promover iniciativas de PD&I especificas no uso de soluções Open Source em Redes 5G, como forma de incremento no domínio de tais soluções, as quais poderão, entre outros pontos, reduzir problemas de interoperabilidade, reduzir custos, e possibilitar a criação de ecossistemas de desenvolvimento abertos e virtuosos de serviços inovadores, tendo como base a transparência e o senso de comunidade inerentes ao mundo Open Source".

Outro eixo de atuação que também pode se beneficiar pela transparência intrínseca do uso de soluções de código aberto é o que trata dos aspectos de segurança das redes. "Ainda em relação ao referido eixo, vale destacar a necessidade de instrumentos de apoio ao desenvolvimento tecnológico em TICs para o desenvolvimento do ecossistema de 5G, tanto por meio de mecanismos de fomento direto quanto através de mecanismos de incentivo tributário, evitando a imposição de obrigações no âmbito de editais, de forma que não haja obrigações de investimentos, sem que haja produção e escala de produtos nacionais". No entanto, a TIM alerta que no segmento de P&D, é fundamental viabilizar a utilização efetiva de recursos dos fundos setoriais já existentes atualmente.

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