Conselho de Comunicação vai analisar PLs que tratam de bloqueios de app em tramitação

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional criou, nesta segunda-feira, 8, uma comissão para analisar todos os projetos em tramitação na Câmara e no Senado que tratam do bloqueio de sites e aplicativos na internet. O resultado da avaliação deverá ser apresentado no dia 12 de setembro.

A comissão foi criada por sugestão do conselheiro Ronaldo Lemos, que a presidirá. Os seis integrantes da comissão também vão avaliar as repercussões de bloqueios de aplicativos como o WhatsApp, determinados por decisões judiciais recentes, e se essas medidas estão de acordo com a Constituição.

Para Lemos, o bloqueio viola tanto o Marco Civil da Internet quanto a Constituição, além de comprometer a imagem do Brasil no exterior, visto que a prática é adotada por países não democráticos como Azerbaijão, Arábia Saudita, Irã, Coréia do Norte e Bangladesh, por razões distintas.

Lemos observa ainda que a decisão sobre bloqueio de aplicativos não pode ficar à mercê de decisões isoladas do Judiciário, visto que o Brasil conta hoje com 16 mil juízes de primeira instância.

 

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