Anatel oficializa a "outorga combo" por R$ 9 mil

A Anatel publicou portaria que oficializa o Procedimento Simplificado de Outorgas (PSO) para obtenção simultânea das licenças para exploração dos serviços de Comunicação Multimídia (SCM), Telefônico Fixo Comutado (STFC) e de Acesso Condicionado (SeAC). A grande vantagem do novo procedimento é que os prestadores poderão solicitar as três outorgas ao custo de R$ 9 mil, sendo que antes da regra se essas outorgas fossem adquiridas separadamente o custo seria de R$ 27 mil.

O interessado deverá apresentar um projeto técnico que contenha as seguintes informações:

I – Descrição do serviço a ser prestado contemplando as aplicações previstas;

II – Capacidade pretendida do sistema em termos de número de canais e largura de banda ou taxa de transmissão;

III – Memória descritiva do sistema proposto, em formulário padronizado, disponibilizado no site da Anatel;

IV – Declaração de que a empresa atenderá os parâmetros de qualidade exigidos pela Agência, definidos em regulamentação específica;

V – Diagrama ilustrativo completo da topologia das redes, contendo a descrição das funções executadas por cada elemento do diagrama bem como da tecnologia empregada;

VI – Localização dos principais pontos de presença, no formato Município/UF;

VII – A localização prevista dos pontos de interconexão;

VII – Informações sobre compartilhamento das redes com outros serviços, caso exista;

VII – As radiofrequências pretendidas, quando for o caso.

VIII – Cronograma de implantação inicialmente previsto, indicando os municípios e as Áreas de Abrangência do Atendimento a serem atendidos bem como os respectivos prazos;

IX – Prazo, em meses, contado a partir da data de publicação do Ato de Outorga, para o início da prestação comercial do serviço.

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