A Autoridade Nacional de Proteção de Dados mudou para os dias 15 e 16 de julho a audiência pública para discutir a minuta de resolução que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD. Incialmente, o debate estava marcado para acontecer nos dias 8 e 9 de julho. O despacho com a nova data da audiência foi publicado no dia 08 de julho em edição extra do Diário Oficial da União.
A audiência pública, que é uma das etapas obrigatórias do processo de regulamentação previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), visa a discutir com a sociedade a proposta normativa, que esteve disponível para consulta pública até o dia 28 de junho de 2021 por meio da plataforma Participa + Brasil.
A minuta
A minuta de resolução estabelece o mecanismo de fiscalização que a Autoridade pretende adotar, com previsão de ações de monitoramento, orientação, prevenção e aplicação de sanção, seguindo a lógica da regulação responsiva.
Assim, espera-se que os regulados sejam incentivados a cumprirem as regras e motivados a manter um comportamento adequado com o que a LGPD estabelece. Acesse aqui o arquivo com a minuta de resolução.
A dinâmica da audiência
No primeiro dia, 15 de julho, o Diretor-Presidente da ANPD fará a abertura, e, na sequência, terá início a exposição dos inscritos.
A ordem dos inscritos foi definida pela ordem alfabética das instituições inscritas e cada uma terá 5 (cinco) minutos para exposição. Nos casos em que a instituição tenha mais de um inscrito, os representantes poderão escolher quem a representará ou, alternativamente, poderão dividir o tempo como preferirem. Todos os inscritos foram informados da data das exposições por meio de e-mails cadastrados.
Em razão do tempo limitado, após o período de cinco minutos estabelecido para exposição, a fala do(s) participante(s) será cortada.
A transmissão será feita ao vivo pelo canal da ANPD no youtube e não há necessidade de inscrição prévia. Não será reaberto o prazo para inscrição de expositores. A audiência no dia 15 de julho será de 09h às 13h e de 14h às 18h, e no dia 16 de julho, de 09h às 13h.
