CGI pode debater contexto legal sobre distribuição de conteúdos OTT

A última reunião do Comitê Gestor da Internet (CGI.Br), realizada dia 5 de julho, resvalou no debate dobre a cautelar da Anatel contra a Fox (agora suspensa liminarmente na Justiça), por conta da distribuição direta ao consumidor, pela Internet, dos canais lineares da programadora. A questão foi trazida, informalmente, por alguns conselheiros no final da reunião. Como o tema não estava em pauta e como representante da Anatel, Leonardo Euler de Morais (presidente da agência), já estava ausente, houve apenas um entendimento de que se avaliará se o tema deve ser incluído na pauta da próxima reunião, no dia 26 de julho. Teria ficado entendido, segundo relatos ouvidos por este noticiário, que se o tema vier a ser tratado, será na condição de um debate sobre o marco legal e o tratamento dado aos serviços de valor adicionado (OTT), e não sobre o caso específico. A Anatel tem sustentado em declarações públicas que o caso é especialmente complexo por ter três referenciais legais: a Lei do SeAC, o Marco Civil da Internet e a própria Lei Geral de Telecomunicações. Por outro lado, alguns conselheiros do CGI avaliam que o tema de Serviços de Valor Adicionado tem se tornado mais recorrente e outros conflitos tendem a surgir, o que poderia demandar algum posicionamento do CGI, sobretudo nas questões relacionadas à neutralidade de rede. Diante disso, um grupo de conselheiros do CGI se prontificou a pré-analisar o tema e sugerir como incluir o ponto de pauta na próxima reunião.

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