Entidades assinam manifesto em defesa do teto de incidência do ICMS para serviços de telecomunicações

Foto: Pixabay

As principais entidades setoriais da área de tecnologia e telecomunicações publicaram nesta quarta-feira, 8, manifesto em defesa da aprovação do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022, do deputado Danilo Forte (União Brasil/CE), que define energia elétrica, combustíveis, comunicações e do transporte coletivo como bens essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos, e estipulando um texto de 17% de incidência de ICMS sobre eles. Atualmente, o texto está sob análise do Senado.

O documento, assinado pela Abrint, Brasscom, Conexis Brasil Digital, ConTIC, Febratel, Fenainfo, Feninfra e TelComp diz que a pandemia ocasionada pela Covid-19 afetou de muitas formas a sociedade brasileira, arrefecendo a economia do país, sendo o setor de telecomunicações um dos que ajudaram o país a atravessar este cenário de crise, habilitando a economia e a inclusão digital. Dessa forma, apontam as entidades, "não é razoável que um serviço essencial sofra com uma carga tributária tão elevada, principalmente em relação ao ICMS, que representa uma alíquota média de 30%".

Investimentos

Notícias relacionadas

De acordo com as associações, a partir de dados da Anatel, o setor de telecomunicações deve investir R$ 33,5 bilhões em 2022, montante 20% maior que o de 2021, quando foram investidos aproximadamente R? 27,9 bilhões. O aumento do investimento de capital se dá por conta das obrigações previstas no leilão do 5G.

"O PLP nº 18/2022 busca alterar a Lei Kandir e o Código Tributário Nacional para preencher a lacuna de que os setores mencionados, inclusive o de comunicação, sejam considerados serviços essenciais. Resultado disso é que a legislação estará em consonância com o julgamento fixado pelo STF no RE 714.139/SC, o qual considerou inconstitucional a aplicação de alíquota superior à padrão de 17% de ICMS incidente nas telecomunicações e na energia elétrica", dizem as entidades no documento.

"Diante do exposto, as entidades representativas, que abaixo subscrevem, defendem publicamente seu apoio ao PLP n.º 18/2022, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, de modo a preservar as comunicações no texto, e pedem aos nobres parlamentares que aprovem a matéria, uma vez que garante maior segurança jurídica e racionalidade tributária na carga incidente sobre o setor e avança na direção de um ambiente de negócios indutor de investimentos em infraestrutura e na implementação do 5G no País", finalizam as entidades no documento.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui
Captcha verification failed!
CAPTCHA user score failed. Please contact us!