As principais entidades setoriais da área de tecnologia e telecomunicações publicaram nesta quarta-feira, 8, manifesto em defesa da aprovação do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022, do deputado Danilo Forte (União Brasil/CE), que define energia elétrica, combustíveis, comunicações e do transporte coletivo como bens essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos, e estipulando um texto de 17% de incidência de ICMS sobre eles. Atualmente, o texto está sob análise do Senado.
O documento, assinado pela Abrint, Brasscom, Conexis Brasil Digital, ConTIC, Febratel, Fenainfo, Feninfra e TelComp diz que a pandemia ocasionada pela Covid-19 afetou de muitas formas a sociedade brasileira, arrefecendo a economia do país, sendo o setor de telecomunicações um dos que ajudaram o país a atravessar este cenário de crise, habilitando a economia e a inclusão digital. Dessa forma, apontam as entidades, "não é razoável que um serviço essencial sofra com uma carga tributária tão elevada, principalmente em relação ao ICMS, que representa uma alíquota média de 30%".
Investimentos
De acordo com as associações, a partir de dados da Anatel, o setor de telecomunicações deve investir R$ 33,5 bilhões em 2022, montante 20% maior que o de 2021, quando foram investidos aproximadamente R? 27,9 bilhões. O aumento do investimento de capital se dá por conta das obrigações previstas no leilão do 5G.
"O PLP nº 18/2022 busca alterar a Lei Kandir e o Código Tributário Nacional para preencher a lacuna de que os setores mencionados, inclusive o de comunicação, sejam considerados serviços essenciais. Resultado disso é que a legislação estará em consonância com o julgamento fixado pelo STF no RE 714.139/SC, o qual considerou inconstitucional a aplicação de alíquota superior à padrão de 17% de ICMS incidente nas telecomunicações e na energia elétrica", dizem as entidades no documento.
"Diante do exposto, as entidades representativas, que abaixo subscrevem, defendem publicamente seu apoio ao PLP n.º 18/2022, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, de modo a preservar as comunicações no texto, e pedem aos nobres parlamentares que aprovem a matéria, uma vez que garante maior segurança jurídica e racionalidade tributária na carga incidente sobre o setor e avança na direção de um ambiente de negócios indutor de investimentos em infraestrutura e na implementação do 5G no País", finalizam as entidades no documento.
