O Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, ligado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou nesta quinta, 8, que instaurou processos administrativos contra as empresas Sky, Oi, e Claro pela retirada dos sinais das redes abertas SBT, Record e Rede TV do line-up de suas operações. A apuração busca averiguar possíveis ofensas aos direitos dos consumidores por conta de não ter havido desconto proporcional aos assinantes, o que violaria, em tese, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, segundo a nota do DPDC. O departamento do Ministério da Justiça diz que ao final do processo pode aplicar multa.
Segundo apurou este noticiário, uma das provocações à Senacon para que instaurasse a investigação veio do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), presidido pelo deputado federal Celso Russomano (PRB/SP), que também tem relações com a Record. O secretário responsável pela Senacon, Arthur Rollo, foi advogado da campanha de Celso Russomano para prefeito de São Paulo. A decisão do DPDC/Senacon vem no contexto de um forte movimento de negociação de apoio político das emissoras ao governo, revelado por este noticiário.
Anatel: desconto incerto
Também nesta sexta, como era esperado, a Superintendência de Relações com o Consumidor da Anatel se manifestou sobre o procedimento aberto por provocação do mesmo Inadec. A superintendência emitiu um parecer em que não fechou posição sobre a obrigatoriedade ou não de ser dado desconto para os assinantes de TV por assinatura. Preferiu deixar essa análise para a Procuradoria Especializada da agência, que foi instada a se manifestar. Este noticiário apurou que o entendimento inicial da área técnica é que esse desconto não seria cabido, uma vez que os canais faziam parte do conjunto de carregamento obrigatório. A mudança de posição veio apenas para evitar que a Anatel ficasse exposta politicamente, já que não foi detectado nenhum aumento no volume de reclamações contra as operadoras de TV paga que justificasse a intervenção e, sobretudo, não foi possível validar juridicamente a tese de que cabe desconto no caso de interrupção de carregamento de canais abertos. Vale lembrar que quando o Inadec provocou a Anatel, a agência publicou uma nota à imprensa, o que não é comum em casos semelhantes, como provocações provenientes do Ministério Público, Procons e outros órgãos de defesa do consumidor.
A estratégia das emissoras de buscar, via o instituto de Russomano, uma imposição obrigatória de desconto aos consumidores é vista como uma tentativa da Simba de conseguir vantagem na negociação para a distribuição dos canais. Se o desconto compulsório for acima do que pede a Simba hoje (R$ 0,50 por canal por assinante), as operadoras ficariam compelidas a fechar um acordo comercial de distribuição dos canais abertos da Record, SBT e Rede TV.
Segundo informações confirmadas por este noticiário, teria havido forte pressão sobre a Anatel, especialmente por parte da Secretaria Geral da Presidência, comandada pelo ministro Moreira Franco (que também tem sob sua responsabilidade as verbas de publicidade do Governo Federal), no sentido de exigir das operadoras de TV paga um desconto pelos canais que deixaram de ser carregados. O presidente da Anatel, Juarez Quadros, confirma que se encontrou com Moreira Franco (a informação está na agenda pública de Quadros), mas nega qualquer pressão sobre esse assunto. Diz que esteve na secretaria geral para tratar da edição da medida provisória que permite a negociação de dívidas que empresas de telecomunicações em situação financeira crítica têm com a União. A pressão, contudo, é comentada abertamente por técnicos e dirigentes da agência.
A respeito da negociação que as emissoras estariam fazendo junto a Moreira Franco para que pressionasse a Anatel em troca de apoio editorial e parlamentar ao governo, a Simba enviou a este noticiário a seguinte nota: "A Simba esclarece que a informação é absurda e totalmente improcedente".
Sr. Samuel,
Inicialmente esta coluna começa com o título equivocado: Must Carry.
O senhor bem informado como parece ser, sabe muito bem o que está em disputa e não é a questão do must carry. Sabe que uma lei não pode ser esquartejada para só se aplicar o que é conveniente para as Teles. Seguramente sabe também que, se tem uma coisa que as Teles sempre souberam fazer com extrema maestria, é pressão na Anatel e no Governo. Então…
bom dia ! eu pago a net os canais realmente foram tirados e até hj tenho dificuldades de assistir o canal da record e este canal estava no pacote , eles não deram descontos de nada muito pelo ao contrário aumentaram a assinatura da tv. eu acho isso um absurdo! muito abusivo isso tudo, o que fazer? neste caso …como proceder?
Oi Samuca. Esta pendencia foi provocada pela ANATEL, que num surto de visão de mercado obrigou as operadoras de TVA a carregarem os sinais ANALOGICOS. Agora querem obrigar as Operadoras a dar desconto! Soh mesmo aqui no Brasil!
As agências reguladoras prejudicam os consumidores! Toninho Carlos
NÃO CABE DESCONTO…"OS CANAIS LOCAIS ABERTOS E NÃO CODIFICADOS DE RADIOFUSÃO É GRATUITO E RECEBIDOS NORMALMENTE NO SISTEMA CONVECIONAL DE TELEVISÃO." e ponto final…é a Lei …não cabe desconto.
Caro, a sua resposta é equivocada, pois tanto as Teles como as emissoras são responsáveis pelo advindo acontecimentos nos últimos meses, que provocou inúmeras reclamações e insatisfações dos consumidores. Penso da seguinte maneira, vejamos:
1 – As operadoras quando forneceram os sinais de forma digital (na época que estava analógico) incluíam os mesmos junto ao pacote.
2 – A era Analógica não era pra ter chegado assim tão repentinamente, pois deveria dar estrutura de qualquer forma para as pessoas e não simplesmente tirá-las do ar.
3 – As Teles tem responsabilidades na forma da lei, colocou em contrato tem que cumprir pois nada é de graça, como determina o código de defesa do consumidor no seu artigo 30.
4 – As emissoras nesse caso não deveria tirar de suas programações, pois a uma relação de consumo indireta onde tanto as Teles quanto as emissoras são responsáveis, no caso das emissoras aplica se o artigo 22 do CDC.
Essas práticas tem que ser expulgada da sociedade onde vivemos pois o Brasil é o país que possui a melhor legislação de defesa do consumidor do mundo. Fica essa dica.
Quem arranjou toda esta confusão foi a ANATEL. Ela fez constar no regulamento que o carregamento dos canais abertos de cobertura nacional seriam obrigatórios, em SD (como analógico) mesmo sabendo que o SD estava jah com os dias contados! Não eh um desproposito? Aproveitando este detalhe a Globo passou a cobrar sobre o sinal HD dela! Com o fim do SD acabaou a obrigação e os outros tbm qurem cobrar por umsinal que eh aberto! Isto eh Brasil!
A relação promíscua e direta entre políticos com mandato e emissoras de radiodifusão é uma anomalia incurável nas comunicações do Brasil. Os malefícios são incontáveis à sociedade e à democracia, além de não terem limites éticos e morais. A rede de influências nesse caso da Simba com as operadoras de TV paga é absurda, com as emissoras usando seus funcionários/políticos (os quais, por sinal, com presença cada vez maior no Congresso) para angariar vantagens econômicas.
É a comunicação no Brasil, sempre na vanguarda do atraso!