Em nova audiência pública sobre franquia na banda larga fixa, realizada nesta quarta-feira, 8, na Câmara dos Deputados, ficou claro que uma solução para a polêmica está longe de ser encontrada. Órgãos de defesa do consumidor apontam irregularidades na medida, Anatel defende contornos para a limitação e as operadoras insistem que sem liberdade de ofertas não podem sustentar o serviço. Os parlamentares também se dividem entre críticas à agência reguladora, ao governo e às teles. Mas todos reconhecem que a equação é complexa e, portanto, de difícil consenso e que requer muito debate.
O representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta, disse que a limitação de uso de dados e o consequente bloqueio do serviço ferem o Código de Defesa do Consumidor, por alteração de contrato sem justa causa; o Marco Civil da Internet, pelo bloqueio de serviço essencial e a Lei da Concorrência, por enriquecimento sem causa. Ele ressalta que uma proposta do instituto, aprovada no Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (Cdust) da Anatel, que pede a retirada dos itens que permite a franquia na banda larga fixa das regras da agência, ainda não tem resposta.
A superintendente de Relações com Consumidores da Anatel, Elisa Leonel, afirma que a liberdade de aplicação da franquia é garantida na Lei Geral das Telecomunicações (LGT) e que as regras impostas pela Anatel nos regulamentos do serviço de banda larga fixa e de defesa do consumidor servem para dar contornos a essa prática. "Excluir essas limitações é um erro e prejudica mais os usuários", entende. Ela lembra que a agência suspendeu, por tempo indeterminado, a aplicação da franquia e rechaçou todas as declarações de que o órgão regulador esteja atuando em prol das operadoras.
A advogada da Proteste, Flávia Lefèvre, por sua vez, afirma que a limitação do uso de dados trará impacto maior para o consumidor de baixa renda, que utiliza wifi em locais públicos para ampliar seu acesso à internet. Além disso questiona o poder da Anatel em regular um serviço que considera de valor adicionado. "Nesse ponto já há jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça", ressalta. Ela adiantou que o Ministério Público Federal abriu uma investigação para apurar a atuação da agência no serviço de internet. A advogada argumentou ainda que os países que utilizam a limitação de dados na banda larga fixa oferecem franquias altas, que não impedem a inclusão digital. "As prestadoras oferecem limites muito baixos no Brasil", reclama.
Já o diretor do SindiTelebrasil, Carlos Duprat, rebateu as críticas de pouco investimentos em redes no País, afirmando que o nível de aplicação de recursos sobre receita no Brasil só é menor do que o do México. "Não há como sustentar investimentos sem liberdade no modelo de negócios", argumenta. Ele reconhece que as operadoras erraram na comunicação da medida com os usuários e garantiu que o bloqueio ou suspensão do serviço somente serão aplicados quando a questão ficar transparente, com a disponibilização de ferramentas que ajudem o cliente a identificar seu perfil de consumo e que possam acompanhar o seu uso de dados.
Oligopólio
Os deputados também têm opiniões diferentes. JHC (PSB-AL), que preside a Frente Parlamentar da Internet Livre, por exemplo, acusa as operadoras de articularem preços em prejuízo dos consumidores. Ele fez duras críticas ao presidente da Anatel, João Rezende, pela condução do tema e por negar-se a comparecer às audiências públicas na Câmara para debater o assunto.
O deputado Paulão (PT-SE) disse que os controles às empresas transnacionais são muito pequenos e não descarta a possibilidade de haver oligopólio. Já o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que preside subcomissão que vai propor alteração no marco regulatório das telecomunicações, sente falta de uma política de Estado que garanta o acesso à internet para todos os brasileiros, mas reconhece que a questão da franquia de dados é complexa e depende de amplo debate.
O deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) afirma que o governo tem posições conflitantes na questão, quer acesso em baixo custo ao serviço pelos cidadãos, mas ao mesmo tempo cobra quase 50% de imposto pelo serviço dos mesmos cidadãos. "Quem paga a conta", questiona. Já o deputado Jorge Solla (PT-BA) acredita que a limitação inibirá o empreendedorismo, que tem garantido emprego para tantos os brasileiros, em um momento difícil da economia do País.
A audiência desta quarta-feira (8) foi promovida por duas comissões da Câmara: a de Fiscalização Financeira e Controle; e a de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a pedido dos deputados Leo de Brito (PT-AC) e JHC (PSB-AL).
O melhor posicionamento é a da advogada da Proteste. O problema em si não são as cotas, mas os limites EXTREMAMENTE baixos de franquia que querem implantar.
Pera aí, como as operadoras tem a coragem de dizer que a franquia que querem implantar é viável?! Será que eles sabem quanto "custa" assistir vídeos e filmes em 1080p?! Isso já é plenamente acessível à maioria das classes sociais!
Elas vêm falar que 4% dos usuários consomem mais de 20% da banda. São esses usuários que precisam ser controlados, e não prejudicarem além disso. Esses usuários heavy-users usam suas bandas 24h/dia para baixar e transmitir dados. Quer coibir? Muito simples: quanto de internet um usuário gastaria se consumisse 100% da banda contratada durante o mês inteiro (30 dias 24h/dia)? No caso do meu plano seriam 6500GB (sem contar upload). Pois bem, eu acho que um limite de 2000GB seria plenamente razoável para a minha conta. Agora, quererem colocar limite de 130GB é uma falta de respeito e noção enorme!!
Ou as operadoras revêm isso, ou fica inviável!!