O presidente da Ancine, Manoel Rangel, disse, nesta segunda-feira, 8, que o vídeo-sob-demanda (VoD, na sigla em inglês) é a próxima fronteira no debate de políticas públicas para o setor de audiovisual. Segundo ele, a regulamentação exige a discussão de um projeto de lei, que assegure a presença de empresas brasileiras e conteúdo nacional nesse mercado.
Rangel – que participou de audiência pública no Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional – defendeu que as regras para VoD devem levar em consideração a definição da natureza do serviço e a adequação de todos os provedores à legislação brasileira e ao mesmo estatuto jurídico. Outro pondo é o tratamento da Condecine baseado nas receitas do provedor, como assinaturas, transações e publicidade, e não mais sobre as ofertas de títulos do catálogo.
O presidente da Ancine destacou que a incidência da Condecine não representa bitributação para o serviço, que já é obrigado a pagar ISS às prefeituras. “Essa taxa é de intervenção econômica, que prevê a aplicação dos recursos no desenvolvimento da atividade”, afirmou.
Outros pontos que a agência considera importante para a regulamentação do VoD é a recomendação de que as operações comerciais sejam realizadas a partir do Brasil e a necessidade da mais ampla e pública informação do serviço. Defende também que as regras a serem estabelecidas criem as condições que permitam as mais diversas operações e catálogos de qualquer dimensão.
Rangel recomenda ainda que, em simetria com a TV por assinatura, o provedor de VoD seja obrigado a carregar obras brasileiras e a criar mecanismos de investimentos em produção independente. Assim como ser obrigado a destacar visualmente e por meio de publicidade as obras brasileiras. Por fim, sugere que a norma preveja o tratamento de responsabilidade editorial, com registro e identificação dos provedores; acessibilidade aos deficientes físicos; aplicação das regras de proteção à infância e enquadramento da publicidade.
O presidente da Ancine disse que o Brasil precisa enfrentar esse desafio de regulamentar o serviço, sem depender de um acordo entre países. Mas entende que precisará de instrumentos para que as empresas sediadas fora do Brasil cumpram as determinações. “Isso já está previsto em outras legislações e que tem funcionado”, disse, numa alusão à lei do SeAC.
FSA
Durante a audiência pública, Manoel Rangel disse que o Fundo Setorial do Audiovisual ganhou maior impulso após a aprovação da Lei do SeAC, que destinou recursos do Fistel, pagos pelas teles, à Condecine. Segundo ele, esse fundo setorial é o que tem uma das maiores taxas de execução, na casa de 70%. Essa foi uma das últimas participações em eventos de Rangel como presidente da Ancine, já que seu mandato se encerra no próximo dia 20. No próximo dia 16 ele faz um balanço de sua gestão ao Conselho Superior de Cinema, onde voltará a falar de VoD.
