Operadoras criticam proposta de novo leilão para faixas já em uso

Claro, TIM e Vivo pedem que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) retire as faixas de 850 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz e 2.100 MHz do planejamento de leilões de espectro. As operadoras defendem que o direito de uso de tais frequências deve ser prorrogado às atuais detentoras, e não licitado como propõe o órgão regulador.

À consulta pública sobre o planejamento de licitações, cujas contribuições foram divulgadas nesta terça-feira, 8, as teles argumentam que a Lei nº 13.879/2019 autoriza a renovação do uso das faixas, inclusive com a possibilidade de refarming (replanejamento do espectro) privado – ou seja, negociado diretamente com a detentora de autorização para uso da frequência.

Mas, conforme o cronograma proposto pela Anatel, a frequência de 850 MHz deve ser licitada novamente até 2028. No caso dos 900 MHz e dos 1.800 MHz, o prazo previsto vai até 2032. Já o leilão da faixa de 1.900 MHz a 2.100 MHz fica para o período de 2032 a 2036.

Vale lembrar que a licitação da faixa foi apontada como condição pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para as renovações realizadas em 2021 e 2022, quando começaram a vencer os prazos de renovação de uso de espectro para estas faixas por dois termos sucessivos. O TCU entende que a renovação por múltiplos termos, como previsto na Lei 13.879, só se aplica para outorgas posteriores à norma, que é de 2019.

Diante deste planejamento, há uma ação judicial em curso sobre a prorrogação do uso da faixa de 850 MHz. O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, já declarou, contudo, que não há expectativa de refarming privado ou de prolongamento dos períodos de uso, com base justamente na decisão do TCU.

Inclusão 'prematura'

"A inclusão desta radiofrequência na presente consulta pública, neste momento, é prematura, tendo em vista a existência de medidas judiciais que ainda estão em andamento e que envolvem o direito de prorrogação desta faixa", diz a Claro, na consulta pública.

A tele avalia que o órgão regulador deveria aguardar o desfecho das disputas judicias antes de iniciar qualquer procedimento relacionado a uma eventual licitação da frequência. "Isso porque, a depender do resultado das medidas judiciais, não haverá esta radiofrequência disponível para ser ofertada", ressalta a operação brasileira da América Móvil.

Já segundo a TIM, a proposta de levar as faixas a leilão gera insegurança jurídica e contradiz disposições legais que preveem a renovação dos direitos de uso. A operadora também destacou o papel que as frequências possuem na prestação atual do serviço móvel.

"As subfaixas de 850 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz e 1.900/2.100 MHz compõem uma espécie de núcleo do uso industrial do espectro radioelétrico atualmente utilizado para prestação do SMP [Serviço Móvel Pessoal] no Brasil. As datas de vencimentos das autorizações associadas a essas subfaixas deveriam seguir a lógica trazida pela Lei nº 13.879/2019, que instituiu o modelo de autorizações com prorrogações sucessivas, sem limitação", afirma a TIM, em trecho da contribuição à consulta pública.

A operadora ainda afirma que a prorrogação dos direitos de uso das radiofrequências pacificaria a disputa judicial em torno do tema. "A indicação de realização de novos leilões envolvendo essas subfaixas nos parece subverter a viabilização do terceiro ciclo de 15 anos de uso do espectro pelos atuais detentores, afastando-se da noção de segurança jurídica buscada pela inovação legal mencionada", avalia a TIM.

A Vivo, por sua vez, considera o caso das faixas de 900 MHz e 1.800 MHz "ainda mais crítico", destacando que a Anatel agiu "de modo discricionário" para alterar o prazo de extensão do uso do espectro, mesmo se tratando da primeira prorrogação, contrariando a Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

"Não cabe, desse modo, à Anatel reduzir o prazo da autorização de uso de radiofrequência assegurado por lei", pontua a operadora. A marca brasileira do Grupo Telefónica ainda diz que a inclusão da faixa de 2.100 MHz no planejamento de leilões "restringe o direito (…) das atuais detentoras da referida faixa solicitarem a renovação sucessiva".

Em resumo, a Vivo defende que as faixas de 850 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz e 2.100 MHz sejam retiradas do planejamento de licitações. Ainda sobre o calendário de espectro, as operadoras mostraram pouca pressa com um leilão do 6 GHz no Brasil.