Anatel realiza em maio audiência púbica sobre regulamento de TACs

A Anatel realiza, no próximo dia 8 de maio, audiência pública sobre a proposta de Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), objeto da Consulta Pública n° 13/2013. O evento ocorrerá na sede da agência, em Brasília. A proposta tem como finalidade estabelecer os critérios e procedimentos para celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta entre a Anatel e concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações. O TAC visa adequar a conduta das empresas signatárias às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos a ela imputados, com eficácia de título executivo extrajudicial. As contribuições à consulta pública deverão ser encaminhadas pelo site da Anatel até o próximo dia 15 de maio.

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