Depois de mais de uma década de tentativas infrutíferas das teles de colocar as mãos no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), um projeto de lei apresentado na semana passada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) pode fazer a distribuição dos recursos torne-se uma realidade, só que para fins que vão muito além da mera universalização dos serviços. No PLS 06/2010, o senador sugere a criação do Fundo de Investimentos em Telecomunicações (FITEL) "com o objetivo de apoiar investimentos voltados à ampliação e a atualização tecnológica da infraestrutura de redes de comunicações do país, e de fomentar a competição no setor de telecomunicações", de acordo com o artigo 1º da proposta.
Os recursos do novo fundo viriam de uma composição de verbas de diversas fontes, incluindo os fundos de fomento do setor de telecom. O senador propõe uma dotação orçamentária para o FITEL, além 20% dos saldos do Fust e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel). Também fariam frente ao caixa do fundo, recursos gerados a partir da alienação de valores mobiliários e eventuais resultados de aplicações financeiras, assim como parte do retorno das operações financiadas.
Uma das inovações no sistema de financiamento das teles é a possibilidade de "depósitos voluntários de entidades de direito público o privado, inclusive prestadores de serviços de telecomunicações". Há um estímulo para estes depósitos no projeto de lei. A proposta prevê que empresas que recolham mais de R$ 50 milhões ao ano nas taxas relacionadas ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) "troquem" 75% do pagamento pelo depósito no novo fundo. A sugestão está alinhada aos interesses das empresas de telecomunicações, especialmente as grandes operadoras celulares, que reclamam da alta taxa de fiscalização que são obrigadas a recolher anualmente.
Mas as vantagens do FITEL para as grandes empresas não param por ai. As diretrizes para a aplicação dos recursos do novo fundo também privilegiam as operadoras mais robustas.
Será considerada a área geográfica na concessão de financiamentos quando ficar comprovado que a infraestrutura instalada até o momento é "insuficiente para atender a demanda por serviços considerados essenciais". Também serão analisadas a tecnologia aplicada nos projetos e indicadores de competição por mercado relevante e de desempenho setorial, com foco não apenas nos serviços de telecomunicações, mas também nos Serviços de Valor Adicionado (SVA).
Por fim, o projeto restringe o universo de beneficiários aos "prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo que detenham outorga há mais de três anos e que estejam operando há, no mínimo, dezoito meses e cuja base de assinantes seja superior a cinco mil usuários". Também terão acesso ao novo fundo os fabricantes de equipamentos de telecomunicações produzidos no Brasil. A restrição imposta a detentores de posição dominante no mercado é apenas uma limitação ao montante do FITEL ao qual terão acesso. Caso a empresa tenha Poder de Mercado Significativo (PMS), só poderá disputar 60% dos recursos do novo fundo.
O sutil privilégio às empresas já consolidadas no setor é explicado pelo senador no documento de apresentação do projeto de lei. "Houve uma preocupação em restringir o universo de tomadores para evitar riscos de desvios de finalidade observados no passado em outros fundos de fomento, bem como exigir níveis adequados de contrapartida por parte dos diferentes beneficiários", argumenta Ribeiro na justificativa do projeto.
Gestão
Caso o projeto seja aprovado no Congresso Nacional, o FITEL contará com um conselho gestor, com um representante do Poder Executivo, um representante da Anatel e um representante de cada entidade que possuir, no mínimo, 5% do patrimônio do fundo. Como o projeto permite que as empresas "invistam" parte do Fistel devido no novo fundo, depreende-se que, dependendo da composição dos recursos, as próprias teles podem acabar compondo o conselho gestor.
Uma outra inovação no sistema de financiamento que o projeto traz ao mercado é a possibilidade de investimento de até 20% do FITEL na forma de capital de risco das empresas. Para isso, o senador sugere a constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) entre o beneficiário do financiamento e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
No momento, o projeto está aberto para o recebimento de emendas parlamentares na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senador Federal. O prazo de emendas termina no dia 10 de fevereiro. Após aprovado na CCT, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde sua análise é terminativa, ou seja, a aprovação é final, sem necessidade de análise do Plenário do Senado.
