Adiamento do prazo para revisão dos contratos de concessão é aprovado pela Fazenda

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, aprovou o adiamento da revisão dos contratos de concessão para 30 de abril de 2016, proposto pela Anatel, porém entende que a agência deve proceder a melhora na gestão de prazos da sua agenda regulatória. A posição do órgão foi incluída na consulta pública sobre o tema, encerrada sábado.

Na opinião da Seae, é adequada a prorrogação do prazo para assinatura dos contratos para o quinquênio 2016/2020 com novas metas de universalização e qualidade, quando se discute alterações no modelo de telecomunicações como um todo. Mas destaca que "os atrasos regulatórios e o cenário de incertezas aumentam os riscos já elevados do processo de desenvolvimento de novos produtos e melhoramento de processos".

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Outras duas contribuições foram feitas à consulta: uma da Telefônica/Vivo e outra da Oi. As concessionárias concordaram com a dilação do prazo, mas a Oi defende que as desonerações das obrigações das concessionárias que já estão sendo debatidas em outras propostas de alteração da regulamentação sejam realizadas antes mesmo da assinatura da revisão do contrato. E esse alívio pode vir da aprovação do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que deve ser assinado até o final do mês, anota a companhia.

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