As antigas mazelas que tumultuaram a tramitação do PLC 116/2010 na Câmara dos Deputados (antigo PL 29/2007) voltaram à tona no segundo debate sobre a proposta realizado nesta terça-feira, 7, pelo Senado Federal. O projeto pretende criar um novo marco legal para o serviço de TV por assinatura, mas ao longo de sua análise na Câmara também passou a incorporar uma política de fomento do conteúdo audiovisual brasileiro. E é essa política que ainda atrai as maiores divergências em torno do projeto.
Assim como ocorreu com os deputados, os senadores agora se defrontam com a posição francamente contrária dos programadores internacionais em relação à proposta. Representados pela Associação Brasileira dos Programadores de Televisão por Assinatura (ABPTA), os canais estrangeiros mostraram-se irredutíveis com relação às cotas de transmissão de conteúdo brasileiro independente previstas no projeto de lei. Também a Sky e a Rede Bandeirantes mostraram clara insatisfação com o projeto, a primeira também por discordar das cotas e a segunda, por ser contra a regra que proíbe que empresas de radiodifusão entrem no setor de telecomunicações.
O presidente da Rede Bandeirantes, ligada à Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), resumiu a situação. "Não há consenso algum", afirmou Johnny Saad. "Essa proposta foi apoiada por nós no seu nascedouro, porque entediamos que havia a necessidade de mais liberdade nesse mercado. Mas por ação de algumas teles e outros organismos, ele virou um 'Frankenstein'. Virou um projeto ruim, inconstitucional", reclamou o executivo.
A ABPTA também reclama da atribuição de poderes à Ancine para controlar o cumprimento das cotas. Para a associação, as novas atribuições seriam uma "carta em branco" do Congresso para a agência decidir o que pode ser veiculado pelas TVs pagas no Brasil. A mesma tese anti-cotas foi apresentada pela representante da Sky, Renata Bonilha. Para a advogada, a filosofia de fomento da produção nacional é um atentado ao direito de escolha dos consumidores. "A visão da Sky é que o projeto viola, sim, o direito consumerista, o direito de escolha do consumidor. É impor às pessoas o consumo nacional de conteúdo", atacou.
Velhas polêmicas
As posições divergentes apresentadas hoje não são novidade na tramitação do PLC 116. A ABPTA e a Sky foram as duas entidades que mais criticaram o projeto em sua reta final de aprovação na Câmara dos Deputados. No caso da Band, como o próprio Johnny Saad admitiu, houve mudanças de posição da emissora em relação ao projeto de lei nos últimos três anos. As críticas feitas hoje só ganharam um contorno mais forte porque a base aliada do governo no Senado Federal vinha se fiando no fato de que existiria um consenso em torno do projeto e sua aprovação poderia ser acelerada.
Mesmo as polêmicas gerais sendo velhas conhecidas dos que acompanham a tramitação desde seu início, em 2007, alguns argumentos apresentados hoje deram novo contorno ao conflito. A ABPTA dedicou-se a atacar a constitucionalidade da medida, reacendendo dúvidas sobre a própria capacidade de existir uma legislação sobre conteúdo audiovisual nacional. O ataque centrou-se no artigo 221 da Constituição Federal, que trata da regionalização da programação e da criação de "políticas de fomento". Para a equipe da ABPTA, a inserção da política de cotas no PLC 116 não pode ser considerada uma política de fomento.
A tese envolvendo a Constituição Federal e os limites para legislar sem ferir o conceito genérico da "liberdade de expressão" já havia sido utilizada na Câmara, mas não prosperou.
