O clima de tranquilidade que dominou praticamente toda a primeira audiência pública sobre o PLC 116/2010, realizada na semana passada, acabou na segunda rodada de debate sobre o projeto de lei. O encontro desta terça-feira, 7, foi marcado por discursos contrários ao projeto que pretende reformar o marco legal do mercado de TV por assinatura. O principal problema para as empresas representadas hoje na audiência é o sistema de cotas de fomento do conteúdo brasileiro independente nas grades de programação das TVs pagas.
O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Demóstenes Torres (DEM/GO), mostrou-se sensível às críticas apresentadas principalmente pelos programadores internacionais. O senador, que na semana passada já havia antecipado a este noticiário que via problemas nas cotas de conteúdo, reforçou o tom de seu discurso nesta terça ao dizer que vê "inconstitucionalidades" na proposta aprovada pela Câmara dos Deputados.
"Realmente, o projeto padece de alguns vícios, inclusive de inconstitucionalidades", afirmou Torres, que tem formação jurídica. "Mas nada que não seja possível sanar. Nós temos competência para sanar esses vícios", amenizou logo depois. A mensagem passada pelo relator foi clara: Torres não pretende fazer um relatório apenas validando o texto encaminhado pela Câmara. O relator e demais senadores de oposição retomaram o discurso contra a posição pacífica do Senado Federal em relação aos projetos, especialmente com apoio da base do governo, encaminhados pelos deputados. "Não somos uma casa chanceladora", reclamou Álvaro Dias (PSDB/PR). Assim, a linha de ação da oposição no jogo político-partidário em torno do PLC 116 é mexer sim no projeto, caso seja necessário, mesmo que isto custe a aprovação rápida da matéria.
Tradicionalmente, os embates partidários são realçados no Senado Federal em relação à dinâmica dos deputados federais. E o debate sobre o PLC 116 aos poucos está tornando-se alvo das disputas políticas na Casa. Um dos sinais evidentes dessa polarização também foi dado pelo próprio relator do projeto na CCJ. Demóstenes Torres não fez cerimônia ao apresentar sua previsão de qual será o encaminhamento final do projeto no Senado. "Vou falar o que todos já sabem. O governo vai avocar para o Plenário. Eles já tentaram fazer isso na quarta-feira passada", afirmou Torres.
Se a tese do relator se confirmar, o parecer de Torres sobre o PLC 116 será irrelevante. No Senado Federal qualquer líder pode apresentar um requerimento no Plenário da Casa pedindo a deliberação e votação dos projetos apenas pelo pleno. Nessa hipótese, é escolhido um "relator de Plenário", que apresenta os pontos principais da proposta e eventuais alterações são discutidas em plena sessão. Normalmente essa tática é usada apenas em projetos que possuem consenso pleno, especialmente quando não há intenção de alterar o projeto aprovado pela Câmara.
No caso do PLC 116, onde o acordo firmado na Câmara já começa a ruir, o uso da estratégia configuraria o que se chama de "rolo compressor" por parte do governo. Ou seja, o governo se aproveitaria de que possui maioria no Senado Federal para aprovar o projeto, sem alterações, apesar das posições contrárias da oposição.
Cotas
Ao ser questionado sobre qual o motivo de o governo querer tanto uma aprovação rápida do projeto, Torres foi cauteloso. O senador disse que o atual governo tem uma agenda "politicamente correta", apoiando todos os projetos que possuam algum tipo de cota social. Assim, o PLC 116 estaria no rol de projetos prioritários do governo simplesmente por conta das cotas de fomento do audiovisual, exatamente o aspecto questionado pela oposição.
Torres fez questão de dizer que não é conceitualmente contra a ideia de existirem cotas de fomento. "Não estou dizendo que não é justo, mas apenas que quero ver se é constitucional uma medida como esta", argumentou. A preocupação é se, como está colocado no texto, o sistema de cotas não fere o princípio da livre iniciativa previsto na Constituição Federal na medida em que impõe regras a um serviço prestado em regime privado.
