Anatel nega recurso da Oi para resgatar TACs rejeitados

Fachada da sede da Anatel. Foto: Sinclair Maia/Anatel – 2007

O Conselho Diretor da Anatel rejeitou nesta quinta-feira, 7, a proposta da Oi de resgatar a proposta de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), relativos aos anos de 2016 e 2017 e que englobavam multas que chegavam a mais de R$ 5 bilhões.

Os membros do conselho acompanharam a tese do relator, Moises Moreira. Ele apontou que, em 2017, quando ocorreu a rejeição dos termos, a situação econômica da empresa indicou incertezas sobre a sua capacidade de honrar os compromissos estabelecidos nos termos – a Oi tinha acabado de entrar no processo de Recuperação Judicial. Moreira também reiterou que "não há ilegalidade no ato que a prestadora pretende anular. O regulamento dos termos prevê a não admissão de requerimento para o acordo por questões de conveniência, fundada no interesse público", afirmou o relator.

Em sua manifestação, o conselheiro Emmanoel Campelo lembrou que o regulamento também não admite a possibilidade de o colegiado reavaliar uma proposta recusada anteriormente, "ainda que ocorram alterações relevantes". Campelo mencionou que estes eram os TACs com maiores valores que tramitaram agência, mas também indicou que a operadora poderá levar outras soluções, com base nas obrigações de fazer, para análise do conselho. Essa opinião ganhou eco na manifestação do conselheiro Vicente Aquino.

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