Após a aprovação pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara do projeto de lei (PL 4.805/19) que reformula a Lei de Informática conforme determinação da Organização Mundial do Comércio (OMC), a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) espera que o texto seja aprovado em plenário na próxima semana.
“[A aprovação na CCTCI] foi um passo fundamental para solucionarmos uma questão prioritária para o setor de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e para a manutenção dos investimentos produtivos. É muito importante que o tema seja aprovado rapidamente”, afirmou o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato, em comunicado divulgado pela entidade.
De autoria dos deputados federais Marcos Pereira (Republicanos/SP), Vitor Lippi (PSDB/SP), Daniel Freitas (PSL/SC) e Bilac Pinto (DEM/MG, atualmente ocupando cargo no governo estadual mineiro), o projeto institui, entre outros pontos, um novo modelo de crédito fiscal para a indústria eletrônica que substitua o incentivo indireto via redução do IPI, condenado pela OMC.
A adequação é considerada necessária, já que a Lei da Informática tem validade até 2029. Para a Abinee, a iniciativa do Legislativo representa uma solução “eficaz” para a questão, que precisa ser definida até o dia 31 de dezembro deste ano. “Com isso, as empresas do setor terão previsibilidade em relação ao planejamento de seus investimentos futuros”, afirma Barbato. O governo federal chegou a prometer uma resolução para o impasse via medida provisória (MP) que, no entanto, não chegou a ser editada.
Segundo dados divulgados pela Abinee, a política industrial para o setor de TICs gerou arrecadação de impostos de R$ 80 bilhões entre 2006 e 2017, ou quase o dobro da renúncia fiscal dos produtos incentivados (R$ 48 bilhões) no período. No mesmo intervalo, os investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) da cadeia chegaram a R$ 12 bilhões.
