A iminente criação de ferramentas, como o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), para controle da concorrência no mercado brasileiro de telecomunicações é desnecessária. A opinião é do advogado Pedro Dutra, da Comissão Especial de Regulação e Concorrência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que participa do XXV Seminário Internacional ABDI, em São Paulo. “É um equívoco, além de uma contrariedade à Lei”. Dutra advoga para a ABTA.
Ao longo de sua apresentação, o advogado afirma que os termos propostos no projeto pela Anatel são uma maneira de o órgão regulador forçar as operadoras a investir mais em infraestrutura e compartilhamento, cumprindo com os objetivos governamentais de massificação dos serviços. “O PGMC não é de competição porque impõe metas e, se elas existem, não pode ser de competição. Ele é uma decisão de governo para empurrar o setor de telecomunicações”, conclui.
Dutra também acredita que a solução para resolver a questão da concorrência está na otimização dos processos internos da agência. “Anatel leva 10 anos para levar os casos de abuso de poder econômico ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Há falhas na função regulatória da Anatel que estão causando uma distrofia”, diz ao comentar que mais de 80 mil processos de abuso econômico se encontram estacionados no órgão.
Já Camilla Tapias, advogada da Telefônica, comenta que é preocupante para as empresas o interesse do governo de tornar públicos os serviços privados, como a oferta de banda larga. “Isso desestimula os serviços privados e preocupa muito as operadoras, o PGMC é um exemplo”. Ela afirma que as concessionárias já pediram revisão da possível aplicação do conceito de Poder Significativo de Mercado (PMS) em áreas onde há competição, “mas a Anatel não resolve este problema”.
