De acordo com o conselheiro da Anatel Pedro Jaime Ziller, sem mudança na legislação de telecomunicações, e de acordo com toda a discussão já acumulada pelo Tribunal de Contas da União, Anatel e Ministério das Comunicações, a única possibilidade real para utilizar os recursos do Fust na implementação de serviço de banda larga é criar um serviço específico a ser prestado em regime público. ?O nome não importa, pode ser o SCM em regime público, o Serviço de Comunicações Digitais (modelo definido pela Anatel ao final de 2004 e que não foi levado adiante pelo Executivo) ou um Serviço Público Banda Larga (SPBL), com o objetivo de oferecer banda larga em regime público". O conselheiro lembra que seja qual for a opção de nomenclatura, será necessário um decreto criando o serviço (foi neste ponto em que a proposta do SCD foi paralisada), um regulamento específico, um plano geral de outorgas e um plano geral de metas de universalização, documentos que necessitam de consulta pública e de um decreto presidencial, além de um plano geral de metas de qualidade. Na verdade, a decisão em relação a qualquer uma das propostas é puramente política, e nenhuma delas foi até agora implementada por falta de interesse do governo em utilizar os recursos do fundo, mantendo-os no caixa da União.
O conselheiro da Anatel fez estas declarações durante um dos painéis do Seminário ?Internet para Todos: uma estratégia focada nos municípios? realizado pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados nesta terça, 7. O evento, que teve uma participação muito grande do público interessado, especialmente representantes de entidades empresariais e também prefeitos de diversas cidades brasileiras que já realizam experiências de inclusão digital ou que pretendem realizá-las, foi uma iniciativa da deputada Luiza Erundina (PsB/SP), relatora de dois projetos que tratam da inclusão digital.
Universalização
