Mais um PL propõe reduzir Fistel, Condecine e CFRP de estações de satélites

Nesta quarta-feira, 7, o deputado João Roma (Republicanos-BA) apresentou o PL 4.850/2020, que propõe alterar os valores de Fistel, Condecine e Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) de estações terminais utilizadas em sistemas de banda larga por satélite (VSATs). O parlamentar quer equiparar as taxas e contribuições administrativas cobradas dos terminais satelitais àquelas cobradas no celular.

Atualmente, quando um acesso móvel é ativado, é cobrado R$ 26,83 de Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) para o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), e, anualmente, 33% desse valor como Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). De Condecine, são cobrados, conjuntamente, R$ 3,22 e R$ 3,22 de CFRP. A TFI de uma VSAT utilizada para o acesso à banda larga por satélite é mais do que sete vezes maior: R$ 201,12, "ocorrendo o mesmo com as contribuições correlatas, Condecine e CFRP", diz Roma na justificativa do projeto.

Atualização necessária

Roma lembra que os valores devidos a título de Fistel foram estabelecidos no Anexo I da Lei 5.070, de 1966, com a redação dada pela Lei 9.691, de 1998, e valem para quaisquer estações terrenas transceptoras de pequeno porte dos serviços suportados por satélite, contanto que o diâmetro de antena seja inferior a 2,4m e elas sejam controladas por estação central.

"Quando esse valor foi fixado em Lei, em julho de 1998, objetivava-se prover recursos para a fiscalização de estações terrenas de aplicações profissionais, com coordenadas geográficas definidas e coordenação de uso do espectro radioelétrico. Não havia, naquele momento, aplicações de acesso à banda larga, tampouco terminais de usuário com distribuição ubíqua, licenciamento em bloco e antenas do tamanho de uma pizza, utilizadas pelo próprio usuário final, como é o caso das VSAT que temos com a tecnologia de hoje", diz o parlamentar.

Nesse sentido, prossegue Roma, além de corrigir um anacronismo e equiparar, em condições isonômicas, todas as taxas e contribuições aplicáveis às estações terminais de banda larga fixa e móvel, utilizadas nos serviços de interesse coletivo que utilizam de espectro autorizado, a proposta apresentada no projeto de lei seria um incentivo à expansão das redes de telecomunicações e massificação da oferta da banda larga, com "efeitos instantâneos".

Menos tributos para satélites

A medida de isentar da cobrança de Fistel, Condecine e CFRP estações satelitais (VSATs) prevista no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para 2021, está na agenda do governo. Segundo o diretor para aprimoramento em ambiente de investimentos do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra, a princípio a ideia é que haja um esforço da pasta junto ao Congresso para seguir com o PL como o apresentado nesta quarta-feira.

No Congresso Latinoamericano de Satélites 2020, evento organizado pelo TELETIME, Coimbra disse que o governo entende que o momento agora é de acelerar uma forma de colocar em prática o benefício e para tanto, pretende articular com o Congresso o andamento de algum projeto de lei, ou mesmo editar uma medida provisória caso seja a forma mais rápida para reduzir ou mesmo isentar de tributos o setor de satélites. O impacto orçamentário em três anos seria relativamente baixo, com algo entre R$ 80 a R$ 90 milhões.

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