PL 3.453/2015 entra na pauta da CCJ desta segunda, dia 10

O PL 3.453/2015, que estabelece as bases do novo modelo de telecomunicações proposto pelo governo, com a transformação das concessões em autorizações e o fim dos bens reversíveis, está na pauta da reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para apreciação no plenário da comissão na próxima segunda, dia 10. O projeto recebeu parecer favorável pela aprovação do deputado Sérgio Souza (PMDB/PR). O deputado, em seu voto, não analisa individualmente os pontos considerados mais polêmicos do projeto, como a criação do mercado secundário de espectro e a possibilidade de renovação indefinida das autorizações de espectro e das concessões. Segundo o relatório, "nada há a obstar na proposta de adaptar os atuais modelos de concessão para autorização dos serviços em questão. É de se registrar ainda que as proposições preservam as prerrogativas do poder público, tendo em vista que as empresas que vierem a se adaptar ao novo modelo deverão se submeter a diversas condicionantes, entre as quais, assumir compromissos de investimento, conforme diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo, manter a prestação do serviço adaptado e apresentar garantias que assegurem o fiel cumprimento dessas obrigações".

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