Senador Ciro Nogueira propõe mudanças na Lei do SeAC para agradar todos os lados

Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

O senador Ciro Nogueira (PP/PI) também apresentou um projeto de lei nesta terça, 7, reformando a Lei 12.485/2011, que regula o mercado de TV por assinatura. A proposta do Senador revoga os artigos 5 e 6 da lei, o que acabaria com as restrições à propriedade cruzada entre produtores de conteúdo e distribuidores (empresas de telecomunicações). Com isso, a fusão da AT&T (Sky) com a Time Warner poderia ser aprovada no Brasil, por exemplo, sem nenhuma margem de dúvida sobre a interpretação legal. A medida também permitiria às teles produzirem conteúdos e deterem direitos esportivos. Mas além disso, a proposta de Ciro Nogueira também deixa claro que a distribuição e comercialização de pacotes de conteúdos audiovisuais a assinantes pela Internet, "com ou sem linearidade", não se enquadra como Serviço de Acesso Condicionado (TV paga), e deixa claro que esta oferta é caracterizada como serviço de valor adicionado, o que resolveria a dificuldade que a Anatel está enfrentando para trata o caso dos canais lineares no modelo OTT, como o caso Claro vs. Fox, agradando também ao pleito dos programadores, estúdios, empresas de Internet e radiodifusores. A proposta de Ciro Nogueira tramita como PL 4.330/2019 no Senado. A matéria tramitará na comissão de defesa do consumidor (CTFC) e na Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação (CCT) do Senado.

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