Governo pede a empresas que se posicionem sobre mudanças nas regras de TV paga

(Atualizada às 10:20 de 08/08) O Ministério da Economia pediu a algumas empresas que atuam no mercado de TV por assinatura que contribuam para os estudos sobre a possibilidade de mudar as regras do setor. Estas propostas devem ser encaminhadas, pelo menos no caso dos radiodifusores, até o dia 19, segundo apurou este noticiário. Para as teles um primeiro prazo foi dado foi até 18 de julho.

A movimentação sobre o tema aumentou significativamente depois que circulou uma minuta de Medida Provisória eliminando as barreiras de propriedade cruzada existentes no marco legal da TV por assinatura. A proposta, supostamente escrita pelo Ministério da Economia, elimina os artigos 5 e 6 da Lei do SeAC (Lei 12. 485/2011). O governo já em conversas com os diferentes setores sobre o tema desde o começo de julho. Mas as notícias sobre a MP acenderam o sinal de alerta sobretudo entre os grupos de mídia nacionais, alguns dos quais sempre defenderam a limitação às empresas de telecom na produção de conteúdo.

O que se percebe no mercado é que existem posições diferentes entre as emissoras de TV, a depender da situação de cada um dos grupos no mercado de TV por assinatura. Emissoras com uma posição menos relevante no mercado de TV paga, como Record, SBT e Rede TV, não se oporiam por completo a uma discussão sobre o fim dos limites de propriedade cruzada, mas querem discutir outros problemas em conjunto, como o acesso dos canais Simba ao line-up das operadoras, a distribuição de conteúdos lineares diretamente ao assinante pela Internet, a certeza da isenção do Fust e até mesmo a questão das transmissões dos sinais via banda C, que serão afetadas com o sinal do 5G.

Já a Globo, com forte participação no mercado de TV paga, se alinha às demais emissora na questão da possibilidade de distribuição direta ao consumidor e também quer clareza na questão do Fust. Mas certamente se oporá a qualquer medida que force a uma redução de market-share na quantidade de canais, por exemplo, ou em seus contratos com as operadoras, e também deve brigar para evitar a possibilidade de que as teles possam investir na compra de direitos esportivos.

A Band é outro grupo que tem um espaço mais confortável no mercado de TV paga. No passado, a emissora inclusive batalhou no Supremo contra as regras de propriedade cruzada colocadas pela Lei do SeAC, mas foi derrotada no mérito quando o STF julgou constitucionais os dispositivos da Lei 12.485/2011.

Ainda não se sabe como as operadoras de telecomunicações se posicionarão. A Claro já disse que concorda com uma discussão sobre o fim das restrições, desde que seja feito um debate mais amplo, incluindo eventualmente algumas regras do Marco Civil da Internet que criam assimetrias com empresas digitais. Oi e Telefônica têm evitado falar do marco legal de TV paga publicamente, até porque tratam como prioritário o debate sobre o PLC 79/2011, que altera o modelo de telecomunicações. No setor de TV paga, sabe-se que a estratégia destas empresas é no sentido de quebrar o modelo tradicional de empacotamento e obrigações de carregamento da TV por assinatura e ampliar a liberdade para oferta de conteúdos OTT. A Sky, por razões óbvias, é a favor da quebra das restrições existentes, e os pequenos operadores (NeoTV) se manifestaram no sentido de que qualquer mudança no modelo atual seja mais ampla e inclua questões de concentração de mercado.

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