Relator do PL 3832/2019, primeira proposta que chegou ao Senado para tratar do fim das restrições à propriedade cruzada entre empresas de telecomunicações e empresas produtoras de conteúdo, o senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) acredita que o modelo de TV por assinatura existente hoje está com os dias contados. Para ele, esta é a principal razão pela qual é preciso retirar as restrições que existem no art. 5º e 6º da lei 12.485/2011, ou Lei do SeAC. O projeto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso, elimina estes dois artigos da lei. São restrições impedem que grupos que operem serviços de telecomunicações produzam conteúdos e vice-versa. Arolde de Oliveira afirmou que seu relatório será votado na próxima reunião da CCT, dia 14.
Em entrevista a este noticiário, ele disse que na época em que a lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) foi aprovada o serviço de streaming não possuía as dimensões de hoje. "Os serviços de streaming cresceram e representam os motivos que fizeram com que a TV por assinatura tivesse uma queda de assinantes. As pessoas assinam os pacotes combos para ter acesso à internet, mais do que para acessar a programação", analisou o senador. Arolde também reconheceu que a opção feita no Brasil foi pela televisão aberta universalizada, diferente de países como Estados Unidos. Isso torna, segundo ele, a legislação do setor um tanto quanto atrasada, e o "o setor precisa se reinventar". Sobre a produção de conteúdo nacional, o senador afirma que mesmo com essas mudanças, a tendência é que a produção nacional aumente, mas em outra plataforma.
Fusões
O senador também analisa que as fusões de setores de infraestrutura de telecomunicações com produtores de conteúdos, como o caso da AT&T e Warner Media, é uma tendência e é um dos motivos que torna necessária uma revisão da legislação brasileira na área. Ele ressalta que a chegada da tecnologia 5G é um passo maior do que uma simples evolução tecnológica. "O 5G significa mais capacidade de tráfego de dados, e isso combinado com evolução tecnológica dos smartphones, qualifica o acesso à internet e consequentemente a demanda por serviços de streaming", apontou o senador. Para o relator, "a internet é hoje um grande espaço de comunicação, seja para o bem ou para o mal. Tudo converge para que o streaming domine completamente a oferta das mais diversas programações."
Medida Provisória
Perguntado sobre o que achava da possibilidade do governo editar uma Medida Provisória sobre o tema, Arolde de Oliveira analisou que se isso efetivamente acontecer, o governo sinalizará um fortalecimento da sua posição sobre o assunto. "Isso significa que o governo quer o mesmo que o Vanderlan e deve ter outros elementos para analisar, o que mostra que essas mudanças na lei são vantajosas para o Brasil. Soube de que o governo editaria uma MP sobre o assunto pelos jornais. Já falei com líder do governo e expus a situação. Mas confesso que não sei o que o governo fará", disse. "O Brasil precisa se alinhar com que está acontecendo no mundo e por isso precisamos retirar as restrições que existem no art. 5º e 6º da lei do SeAC. Nós não podemos ficar trancados, com uma legislação que não dialoga com o que a internet trouxe", finalizou.
Excelente e oportuna posição sobre a Lei SeAC. Uma Lei sem sentido, que na verdade é uma TV por assinatura.
Sem dúvida seguir as tendências internacionais é fundamental e esta TV por assinatura tende naturalmente a ser um serviço a ser descontinuado nos próximos anos. Apesar da legislação não conseguir acompanhar as novas tecnologias e tendência do mercado é importante iniciar estes ajustes.