Molon ainda não tem resposta para sugestões do governo

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Marco Civil da Internet, não tem ainda uma resposta sobre a sugestão apresentada pelo governo de incluir no texto do projeto a previsão de que as teles possam oferecer pacotes de Internet baseados em franquia de dados. A outra proposta do governo, sobre a obrigatoriedade de guarda dos dados o Brasil, também ainda não teve uma definição do relator.

O parâmetro do deputado para aceitar ou não a sugestão sobre os planos por franquia é a neutralidade de rede. "Se entendermos a proposta nos termos que ela foi feita abre qualquer brecha para a quebra da neutralidade, ela será recusada. Nós estamos estudando o texto proposto, estamos vendo outros textos e estamos analisando se é o caso de aceitar qualquer texto. Mas no meu relatório não haverá brecha para quebra da neutralidade. Não posso responder pelo Plenário. O Plenário, se votar, pode fazer emenda e pode me derrotar", declarou ele aos jornalistas ao final da audiência pública convocada pela Comissão de Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) para discutir o assunto.

A expectativa do deputado é que o projeto possa ser colocado em votação daqui a duas semanas, já que a previsão é votar o projeto que destina os royalties do petróleo para a educação na semana que vem.

A proposta é tida pelo governo como uma forma de viabilizar a votação do projeto, já que atende a uma das principais reivindicações das teles: a possibilidade de formatarem pacotes não apenas em função da velocidade – como aliás já é feito para a banda larga móvel, em que os planos variam conforme a franquia de dados. A confiança do governo no dispositivo, entretanto, pode ser excessiva. Hoje, todas as operadoras de banda larga fixa incorporam em seus contratos limites de uso com franquias, e podem reduzir as velocidades quando excedidos esses parâmetros. Poucas operadoras, contudo, efetivamente aplicam a restrição, a não ser em casos mais gritantes de abuso.

O diretor do SindiTelebrasil, Alecssander Castro, explica que a introdução da palavra "serviço" no parágrafo que trata da neutralidade impede que isso possa acontecer. "Deve-se dar tratamento igual a todos os pacotes de dados; porém, a introdução da palavra 'serviço' dá uma interpretação diferente. Ter um Marco Civil que engesse as empresas na possibilidade de discutir modelos de negócios diferentes leva à seguinte situação: dimensionamento das redes para perfis de uso mais intenso; retorno adequado deve impor preço mais elevado; e a inclusão digital será menor", raciocina ele.

Sem lei

Enquanto muitos se ocupam em discutir os detalhes do texto, outros, como é o caso do deputado Miro Teixeira (PT-RJ), acreditam que o melhor a fazer seria não fazer nada. "Sabe o que eu faria? Deixaria tudo com a Anatel. A evolução cientifica e tecnológica é muito maior que a evolução legislativa. Nós vamos amarrar a Internet. Vou manter minha posição absolutamente contrária à existência do projeto. Até essa questão da neutralidade de rede poderia ter uma ação normativa da Anatel. Deixem a Internet livre", clamou o deputado.

Meia lei

Há outros, contudo, que entendem que o Marco Civil poderia ficar reduzido apenas à questão da neutralidade e todas as outras questões poderiam ser discutidas em um conselho de autorregulamentação. A sugestão é do deputado Milton Monte (PR-SP). "A ideia é instituir um conselho nacional de autorregulamentação. Poderia estar na lei; dizer quem faz parte do conselho, com participação da sociedade. Seria mais atual, mais dinâmico, todas as segmentação da sociedade poderiam fazer parte dele", defende o deputado.

O relator do projeto rechaçou a ideia de "lei nenhuma", assim como a da "meia lei". "Se nós não fizermos nada, a Internet deixará de ser o que é, porque a tendência é de que os planos sejam fatiados. No mundo inteiro os provedores de conexão querem fatiar a Internet para aumentar os lucros e isso tem que ser proibido. O problema da autorregulamentação seria esse: vamos dizer que os grandes se entendessem. Os grandes pagam para ter acesso mais rápido ao meu computador. E o usuário fica prejudicado", afirma ele.

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