Distribuição de sinais de TV aberta via satélite pode ser regulada

A transmissão de canal de TV via satélite de forma aberta, sobretudo pela  banda C, pode ser alvo de regulamentação. Questionado em painel no Congresso ABTA 2013 nesta quarta, 7, sobre a necessidade de se regular a transmissão de TV aberta via satélite, o coordenador geral de outorgas do Ministério das Comunicações, João Paulo Andrade, afirmou que “o momento do desligamento da TV analógica é o de arrumar a casa” e que uma iniciativa sobre o assunto está prevista para o próximo ano. No entanto, ele diz que ainda é preciso definir, “do ponto de vista estratégico da regulação das comunicações”, se é necessário regular a banda C.

O conselheiro da Anatel Marcelo Bachara, no mesmo painel, lembrou de uma portaria de 1991 estabelecia regulação específica sobre a exploração satelital. Pelo regulamento, havia a figura da “radiodifusão por satélite”, que estava condicionada a uma outorga. “Sempre defendi isso. Há gente fazendo radiodifusão de fato sem ter uma outorga”, afirmou. “Ainda não sei se a Anatel pode tratar sobre isso, pois se trata de radiodifusão”, disse. Para Bechara, necessariamente a transmissão de sinais de TV aberta no satélite deverá receber tratamento regulatório.

Para Bechara, a Lei do SeAC pode ter dado a brecha para que a agência possa regular o assunto. "Se a banda C for considerada radiodifusão, caberia ao Minicom regular, e essa é a tese que eu mais simpatizo. Case contrário, a distribuição por satélite seria considerada distribuição de audiovisual, o que compete à agência, de acordo com o novo marco legal da TV por assinatura" , disse. " O que não pode é ficar como está" .

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