As operadoras de telefonia móvel assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Procon Estadual do Rio Grande do Sul. Estão sujeitas aos termos do órgão Vivo, TIM, Claro e Oi.
Em síntese, o documento determina que as empresas devem informar ao consumidor sobre a não obrigatoriedade de a prestadora de serviços oferecer 100% de cobertura e que, por isso, a telefonia móvel está sujeita a falhas.
Assim, as empresas terão de elaborar um plano de mídia para explicar essa questão em suas propagandas. Elas ficam obrigadas, também, a educar o consumidor sobre o uso e as condições do serviços de telefonia e banda larga móvel, através da elaboração de uma cartilha explicativa sobre o assunto.
Outra exigência do órgão é que as operadoras deixem de exigir fidelidade dos clientes que estiverem insatisfeitos com a qualidade da banda larga móvel, ou no caso de ausência de conexão para o plano contratado. Neste caso o consumidor terá 15 dias para constatar os problemas no serviço.
De acordo com o órgão de defesa do consumidor, as empresas se comprometeram a reembolsar seus clientes no caso de não prestação do serviço por mais de duas horas.
Outro ponto é a disponibilização das informações de investimentos entregues à Anatel também ao Procon-RS. Segundo diretor do Procon-RS, Cristiano Aquino, as operadoras não aceitaram divulgar todas as informações entregues à Anatel.
Quem descumprir os termos do documento está sujeito a multa que pode variar entre R$ 10 mil e R$ 200 mil.
