Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovaram nesta quinta-feira, 6, projeto de lei que proíbe as operadoras móveis de enviar mensagens comerciais próprias ou de terceiros para os clientes. De acordo com a norma, o descumprimento sujeita as companhias a sanções administrativas, como multa e suspensão temporária. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o PL 757/03 deve seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.
A proposta foi apresentada pelo ex-deputado José Carlos Martinez, já falecido, e recebeu parecer do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que apresentou um substitutivo. O texto inclui o artigo 4-A na Lei Geral de Telecomunicações, com a seguinte redação: "As prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal (SMP) são proibidas de enviarem mensagens de cunho comercial próprias ou de terceiros para os terminais de seus clientes".
(Com informações da Agência Câmara)
Aplausos à aprovação do PL 757/03. Os parlamentares acertaram ao proibir o envio de mensagens SMS . Os assinantes devem ser consultados pelas operadoras, assim como é procedido no correio eletronico;
A prestadora não pode enviar mensagens de texto de cunho publicitário sem o consentimento prévio, livre e expresso do consumidor. O recebimento dessas mensagens também pode ser cancelada pelo consumidor, a qualquer tempo, junto à prestadora.
Fundamentação Legal: Art. 3º, XVIII da Resolução nº 632/2014 da Anatel.