Câmara de Londrina aprova projeto de lei para privatizar a Sercomtel

Foto: Pixabay / Pexels

Aguardada pelos acionistas da Sercomtel, o projeto que permite a privatização da empresa estatal foi aprovado em votação na Câmara Municipal de Londrina na quinta-feira, 6. Em meio a interrupções para manifestações de funcionários e de representantes do Executivo, os vereadores levaram quase quatro horas em discussões para aprovar o PL nº 40/2019, na forma do substitutivo nº 1, com 14 votos a favor e cinco contrários. Com três emendas do Executivo, a matéria passou por "correções redacionais" e modificações para garantir que o controle acionário das subsidiárias de iluminação e contact centers continue com o município. Agora o projeto segue para a sanção do prefeito Marcelo Belinati Martins.

A privatização da Sercomtel poderá ser realizada por meio de alienação da participação societária, inclusive do controle acionário; ou por meio de aumento de capital social, com renúncia ou cessão total ou parcial do direito de preferência. Neste último caso, aconteceria como licitação na Bolsa de Valores ou outros meios legalmente previstos. A composição acionária atual da empresa é de 55% da Prefeitura de Londrina e 45% da Copel.

Na súmula do projeto de lei, a autorização para a privatização é justificada para "reordenar (…) a posição estratégica da Administração Pública Municipal na economia, transferida à iniciativa privada as atividades que podem ser por ela melhor exploradas", além do impedimento da caducidade das licenças concedidas pela Anatel e para garantir a continuidade dos serviços prestados pela operadora. Diz ainda que a Prefeitura de Londrina poderá concentrar esforços nas atividades fundamentais do município; contribuir para a reestruturação econômica do setor público; promover ou possibilitar investimentos; garantir racionalização do uso e exploração de bens e serviços; permitir que o município explore serviços e uso de bens públicos; garantir a modernização de instrumentos regulatórios em prol da livre concorrência; e promover a "conscientização dos custos e oportunidades associados" à empresa e ao processo.

Vale lembrar que o processo de caducidade das outorgas da estatal está suspenso até o dia 23 de julho. Por conta disso, a Anatel acompanhou de perto as discussões em torno da proposta de privatização: o processo havia sido paralisado após pedido de anuência prévia feito pelo grupo de acionistas Dez de Dezembro, que planeja oferta de injeção direta de capital, colocando dinheiro do caixa. Na justificativa para a aprovação do PL, o prefeito Martins diz que a privatização "revela-se imprescindível e urgente" justamente pelo prazo apertado para o fim da suspensão do processo de caducidade.

Na votação da quinta-feira em Londrina, também foi determinado que serão feitas alterações na denominação e no objeto social das duas subsidiárias de iluminação e contact center, que ainda levam o nome da Sercomtel. Os vereadores aprovaram uma subemenda de autoria do vereador Eduardo Tominaga (DEM) que retira o detalhamento da transferência ou alienação integral das subsidiárias, levando o assunto a um projeto de lei específico do Executivo e que será encaminhado à Câmara de Vereadores. Por outro lado, não foi aprovada no plenário a emenda nº 5, do vereador Valdir dos Metalúrgicos (SD), e que reforçava que a desestatização não prejudicaria direitos dos funcionários contratados quando a Sercomtel ainda funcionava como autarquia.

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