O relator dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre o tema das fake news no Conselho de Comunicação da Casa, Miguel Bastos, apresentou na reunião desta segunda-feira, 7, seu relatório. O documento teve pedido de vista coletiva concedido e deverá ser pautado para votação na próxima reunião, prevista para acontecer em junho.
Em linhas gerais, o relatório tem seis pontos que devem ser considerados pelos parlamentares no debate sobre o tema. O primeiro sugere uma definição clara do que seja notícias falsas. O segundo prevê padrões proporcionais das penas. E o terceiro limita a responsabilização ao autor do conteúdo inverídico.
O quarto ponto do relatório defende que a retirada do conteúdo deve ser feita apenas por ordem judicial. No quinto, recomenda que seja apontado um organismo responsável para declarar fake news. O sexto ponto pede que seja evitado qualquer tipo de censura. O relator também ressalta que as plataformas e veículos onde são divulgadas as notícias falsas não podem ser criminalizadas.
O relatório é baseado na análise de 14 Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional, sendo 13 na Câmara dos Deputados e um no Senado. O relator destacou que, em princípio, a ideia era conversar com todos os autores dos projetos. "No entanto, os projetos se avolumaram com o decorrer do tempo, o que tornou inviável a conversa individual. Portanto, partimos para analisar os pontos positivos e negativos das propostas, definindo alguns parâmetros que o Conselho de Comunicação entende como pertinentes para os projetos", argumentou.
