A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), notificou o GoDaddy, provedor de registro do site "Nomes do Brasil". O site tem divulgado nome, número de CPF e a situação dos consumidores perante a Secretaria da Receita Federal.
Segundo a Senacon, a publicação indevida de dados pessoais de consumidores sem o seu conhecimento e consentimento fere direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet.
O provedor terá dez dias para esclarecer questões sobre quem são os responsáveis pelo site e como foram coletadas as informações exibidas. Se forem comprovadas irregularidades, serão aplicadas as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O site saiu do ar na tarde desta quinta-feira, 7.
