O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou na última sexta-feira, 7, uma Comissão Especial para analisar o projeto de lei 2.338/2023, que cria um marco legal do uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil.
A comissão será composta por 33 membros, que ainda aguardam para serem indicados pelos seus líderes. Ela terá a duração de 40 sessões para proferir parecer ao projeto, a partir da data de sua criação.
O texto do projeto de lei 2.338/2023 é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e foi elaborado a partir do trabalho de uma comissão de juristas. Junto com ele, seguem apensados outras nove propostas, inclusive a aprovada pela Câmara dos Deputados, o PL 21/2020.
No Senado, o texto foi aprovado pelo plenário em dezembro de 2024. A matéria teve como relator o senador Eduardo Gomes (PL-TO) e também foi analisado por uma Comissão Temporária.
A proposta aprovada pelos senadores prevê um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) que regule padrões e formatos abertos e livres, com exceção daqueles considerados de alto risco; e também o fomento nacional, o incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
