Publicidade
Início Newsletter TCU questiona possíveis ‘pedaladas’ orçamentárias com obrigações do leilão de 5G

TCU questiona possíveis ‘pedaladas’ orçamentárias com obrigações do leilão de 5G

O Tribunal de Contas da União, em manifestações que estão sendo formuladas por técnicos que acompanham o edital de 5G, está questionando se a inclusão de obrigações como a rede privativa para a administração pública e a construção da rede sub-fluvial do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS) não seriam “pedaladas” no orçamento, com a transferência para a iniciativa privada, às custas de recursos públicos que poderiam ser pagos para as outorgas, de obrigações de investimentos que caberiam ao governo.

A primeira manifestação deste tipo apareceu em uma diligência realizada junto à Anatel e ao TCU no começo de março, conforme noticiou TELETIME, em que questionava quais os elementos que davam sustentação jurídica e econômica às obrigações incluídas no edital. Na ocasião, segundo apurou este noticiário, o TCU questionou que a opção do ministério e da Anatel por implantar a rede privativa como compromisso adicional do edital do 5G impediria “que esses valores a serem pagos pelos licitantes transitem pelo orçamento público da União e sejam contabilizados como receita e despesa orçamentárias”.

O TCU ainda apontou uma possível contradição, uma vez que diz que nas notas técnicas que embasaram a Portaria 1.927/2021 estava claro que caberia à Telebrás o papel de “ente responsável pela gestão de uma rede de telecomunicações móveis operando na faixa de 700 MHz, para integrar a rede privativa de comunicação da administração pública federal, com requisitos específicos de segurança”. Outro objetivo da portaria seria o de “expandir a rede fixa da Telebrás”, segundo o TCU. No entanto, o ministério, após a publicação da portaria e depois de forte pressão inclusive da área econômica afirmou em nota que “a implantação e operação dessa rede deve ser realizada por quem promova a maior eficiência no que diz respeito à técnica e preço, além do cumprimento dos pré-requisitos de segurança e confiabilidade”.

Notícias relacionadas

Nesta quarta, 7, o Portal G1 publicou reportagem apontando os mesmos questionamentos do TCU, desta vez direcionados às secretarias de Infraestrutura e Orçamento do Ministério da Economia. Segundo a reportagem, o TCU faz questionamentos semelhantes em relação a estes projetos, apontando que eles poderiam constituir um drible no teto de gastos do orçamento. A tese que se depreende das diligências é que o TCU considera mais adequado que o leilão seja arrecadatório e, uma vez disponíveis os recursos, ai sim os investimentos nos projetos seriam feitos, diretamente pela União.

Precedentes

O Ministério das Comunicações já havia respondido à diligência quando o TCU voltou a encaminhar questionamentos ao Ministério da Economia. Segundo apurou este noticiário, um dos pontos colocados pelo ministério é que este modelo de inclusão de obrigações de investimentos como contrapartida em editais públicos não é um modelo novo nem exclusivo do setor de telecomunicações, e que vários editais já trouxeram este modelo sem que nunca tenha havido questionamento de burla dos tetos de orçamento. 

Mas existe uma preocupação real com a possibilidade de avanço dessa interpretação. Não apenas seria necessário alterar e recalcular o edital de 5G, o que certamente provocaria um grande atraso, como uma série de outras decisões regulatórias ficariam em risco. Havia inclusive o risco de que o edital precisasse ser reposicionado para um certame completamente arrecadatório.

Também haveria efeitos sobre decisões passadas. Por exemplo, o edital de 700 MHz, realizado em 2013. Uma parte das sobras de recursos da limpeza de espectro foi direcionada, justamente, para uma das etapas do projeto PAIS. Também poderia haver questionamentos em outros setores, já que leilões recentes da ANTT para rodovias passaram a incluir obrigações de construção de redes de fibra e pontos de WiFi.

Segundo apurou este noticiário, as secretarias do Ministério da Economia que foram notificadas pelo TCU ainda não se manifestaram. 

SEM COMENTÁRIOS

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

I accept the Privacy Policy

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Sair da versão mobile