No Pará, decreto estadual suspende corte na banda larga fixa por 60 dias

Foto: Marco Nascimento

[Matéria atualizada] Um decreto publicado nesta última segunda-feira, 6, pelo governo do Pará proibiu por 60 dias o corte de serviços residenciais de acesso à Internet no estado por conta da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Com entrada imediata em vigor, a medida já consta no Diário Oficial do estado ao lado de uma série de outras iniciativas para enfrentamento da crise.

"Queremos informar que estamos suspendendo e proibindo o corte por 60 dias do serviço residencial de acesso à Internet. Tem muita gente que nesse momento precisa da ferramenta e cortar a Internet seria um prejuízo enorme", comunicou em coletiva de imprensa o governador paraense, Hélder Barbalho (MDB).

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"Já havíamos feito isso com água e energia elétrica e agora estamos estendendo para Internet, até porque estamos estimulando ferramenta e aplicativo para acesso [online] à educação no estado", completou Barbalho.

Diretora jurídica da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Cristiane Sanches afirmou a este noticiário que o decreto do governo paraense é inconstitucional por ferir a competência privativa da União de regular o setor de telecom. Segundo ela, a própria redação do decreto seria problemática, uma vez que "serviço residencial de acesso à Internet" (como consta no texto) seria uma denominação equivocada para a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

Ainda de acordo com a Abrint, um ISP do Pará já conseguiu mandado de segurança contra a proibição temporária de cortes, em decisão que beneficia por enquanto apenas a operação do impetrante. A entidade também acompanha a possibilidade de uma mobilização judicial coletiva dos provedores do estado.

Também procurado, o SindiTelebrasil (que representa as principais operadoras do País) afirmou via comunicado que "neste momento delicado, o setor de telecomunicações não vem medindo esforços para a prestação dos serviços e que qualquer medida impositiva, sem análise criteriosa e técnica, e alinhada com o setor, pode causar um impacto para a continuidade das operações". Já a Abramulti (que também reúne ISPs em nível nacional) está com a equipe jurídica analisado a decisão da gestão paraense.

Contexto

O decreto do governo do Pará é a medida mais direta no sentido de garantir a prestação de serviços de telecom durante a pandemia. Desde o começo da crise, uma série de projetos de cunho nacional e local foram apresentados propondo a proibição dos cortes em meio ao período de isolamento social.

O Ministério Público Federal (MPF) também tem pressionado a Anatel para que empresas sejam impedidas de tomar tais medidas com usuários inadimplentes , enquanto alguns tribunais já emitiram decisões restringindo a autonomia das operadoras no decorrer da pandemia.

A possibilidade da proibição de cortes nos serviços de telecom tem preocupado tanto as grandes empresas do setor quanto os provedores regionais de Internet (ISPs), que temem uma explosão na inadimplência e até mesmo uma debandada de clientes para as maiores prestadoras caso a obrigação seja realmente imposta.

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