A deputada Margarida Salomão (PT-MG) apresentou na última sexta-feira, 3, o PL 1.537/2020, que propõe a proibição da suspensão dos serviços de celular e banda larga fixa, assim como a cobrança de excedente caso haja ultrapassado limites da franquia. A medida teria validade durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional ocasionada pela pandemia do coronavírus (covid-19).
O projeto faculta às operadoras a redução da velocidade do tráfego de dados, em caráter temporário e de acordo com as condições de oscilação da capacidade quando ocorrer o inadimplemento. Nesse caso, a limitação somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao consumidor.
Os débitos acumulados enquanto durarem os efeitos do Decreto que instituiu o Estado de Calamidade Pública poderão ser parcelados a partir de fevereiro de 2021, nos termos de regulamento elaborado pela Anatel.
"Ainda que o serviço de conexão a Internet não possa ser considerado um serviço público, na acepção jurídica do direito administrativo, especialmente porque não está assim previsto pela Constituição Federal, como os serviços de energia elétrica, água, gás e telecomunicações, por exemplo, ele se configura como serviço de alto interesse público, como reconheceu o Marco Civil, quando estabelece que todos têm direito de acesso e que ele é essencial para o exercício da cidadania", diz a parlamentar no projeto.
Internet para todos
O projeto de Margarida Salomão se soma às inúmeras propostas que se valem da premissa de o serviço de bandar larga e de telecomunicações serem considerados serviços essenciais pelo decreto do governo. Como já divulgado por este noticiário, tanto no legislativo federal quanto nos estaduais existem várias propostas tramitando que, de alguma forma, querem a manutenção destes serviços. Somam-se também à essas iniciativas os decretos emitidos pelos poderes executivos estaduais.
Na sua página no Facebook, a parlamentar diz que o projeto de lei foi elaborado em conjunto com Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social e Coalizão pelos Direitos na Rede, parceiros pela democratização da comunicação.
