Violação de direito autoral gera inelegibilidade, decide TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou por unanimidade em sessão realizada nesta semana o registro ao candidato a vereador no município de Rio Negrinho (SC) Eloir Laurek, condenado por plágio e violação de direitos autorais. Seguindo entendimento da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), os ministros decidiram que crime contra propriedade intelectual gera inelegibilidade.

A Procuradoria Regional Eleitoral de Santa Catarina propôs o recurso em outubro de 2016. A princípio, a relatora, ministra Luciana Lóssio, negou seguimento. Após agravo regimental proposto pela PGE, o caso começou a ser julgado pelo plenário em dezembro de 2016.

O vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, sustentou no julgamento que não é razoável que uma pessoa condenada por furto de uma bicicleta, por exemplo, seja impedida de se candidatar, e outra condenada por plagiar música ou obra de arte não fique inelegível. "Levando em conta que o patrimônio privado possui duas dimensões – a material e a imaterial – é fácil intuir que a violação de direito autoral também se insere no âmbito do bem jurídico como patrimônio privado a ensejar a configuração da inelegibilidade da letra 'e' da LC 64/90", concluiu.

A decisão foi na conclusão do julgamento do Recurso Especial 14594/2016.

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