Votação do PL da terceirização é adiada para esta quarta, dia 8

Depois de muitos protestos de sindicalistas, embates políticos e pedidos de adiamentos, o plenário da Câmara transferiu a votação do Projeto de Lei 4330/04, que permite a terceirização em todas as atividades, para esta quarta-feira, 8. Para isso, aprovou a urgência para a proposta por 316 votos a favor e 66 contra, já que não houve aprovação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O relator da matéria, deputado Arthur Maia (SD-BA), acatou uma série de sugestões do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e apresentou um novo texto do PL 4330. O acordo ocorreu após uma intensa negociação entre ontem e hoje, na qual Maia acatou o principal pedido do governo, de a retenção de impostos e tributos na fonte pelas empresas contratantes.

Arthur Maia disse que aceitou mais duas sugestões do Ministério da Fazenda. A empresa não poderá contratar prestadora de serviços que tenha parentes (do controlador da empresa contratada) entre os acionistas, nem contratar terceirizados em funções com clara relação de emprego e de subordinação.

Para o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é importante que a Câmara enfrente a votação do projeto porque existe uma ação sobre o tema pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). “Se o Congresso não votou, se a Câmara preferir não votar, fez sua opção legislativa. Aí Supremo vai votar e decidir. O risco que você tem é que a decisão pelo Supremo seja muito diferente do que a maioria da Casa quer”, salientou.

Contra a ‘pejotização’

De acordo com o projeto, empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, produtor rural pessoa física e profissionais liberais podem terceirizar suas atividades a outras empresas. A companhia prestadora de serviço deve ter objeto social único ou mais de um objeto na mesma área de especialização, possuir qualificação técnica, com profissionais legalmente habilitados, e ter capacidade econômica compatível com a execução do serviço.

O relator do projeto disse que serão feitas alterações no texto para evitar que empresas demitam funcionários com carteira assinada para recontratá-los como pessoa jurídica, a chamada "pejotização". O texto atual não trata dessa hipótese. Mas ressalta que o projeto defende os direitos dos trabalhadores terceirizados.

Sindicalistas e juízes afirmam que a liberalização da terceirização trará prejuízos aos trabalhadores e permitirá que escolas não contratem diretamente professores, hospitais sem médicos contratados, bancos sem bancários e construtoras sem operários. O PT e o PCdoB também são contra o projeto, que, segundo os parlamentares, tiram renda dos trabalhadores. O PSOL sustenta que estudos mostram que, atualmente, um quarto dos trabalhadores já são terceirizados, cerca de 12 milhões de pessoas. Com a aprovação do projeto, em poucos anos, o volume de trabalhadores terceirizados subirá para ¾, preveem os levantamentos.

Já para o presidente da Abinee, Humberto Barbato, a aprovação da terceirização se apresenta como uma questão fundamental para o incremento da competitividade do país. “Hoje, com a evolução tecnológica, a definição do trabalho terceirizado é parte integrante e primordial da economia moderna. A falta de uma regulamentação no Brasil, nos deixa mais uma vez em uma posição de atraso em relação às demais nações”, diz.

A Febratel (Federação Brasileira de Telecomunicações), por sua vez, entende que para os serviços delegados pela União, como os do setor de telecomunicações, a terceirização já é regulamentada legalmente, especialmente pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que disciplina expressamente a matéria em seu artigo 94. Ainda assim, a aprovação do PL 4.330 é importante para o setor pois traz segurança jurídica ao ambiente empresarial e produtivo do País em momento crucial para a manutenção do fluxo de investimentos e de milhares de empregos diretos e indiretos.

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