Bittar apresenta substitutivo ao PL 29/2007

O deputado Jorge Bittar (PT/RJ) apresentou nesta segunda, 7, seu novo substitutivo ao PL 29/2007, que muda a regulamentação do mercado de TV por assinatura e cria regras para as cotas de programação e conteúdo. O substitutivo cria o novo Serviço Audiovisual de Acesso Condicionado, que engloba todas as modalidades de TV por assinatura. Confira a íntegra do novo substitutivo no site da Câmara dos Deputados ou em www.teletime.com.br/arquivos/subs_bittar2.pdf . O texto do novo substitutivo será lido no Comissão de Comunicação da Câmara esta semana e a expectativa do deputado, na semana passada, era votar o documento até o final de abril.

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