Em ação, Huawei alega que EUA direcionaram lei contra ela, o que seria inconstitucional

Apesar dos imensos danos à imagem pública e aos negócios da Huawei decorrentes da campanha que o governo dos EUA tem feito contra ela, é surpreendente ver que a ação movida pelos chineses contra o governo dos Estados Unidos não inclua nenhum pedido de indenização ou compensação comercial. Trata-se de uma ação de natureza estritamente Constitucional contra determinados aspectos do National Defense Authorization Act (NDAA), especialmente a Seção 889 da lei (uma espécie de Lei de Segurança Nacional dos EUA). A empresa chinesa está processando o governo dos EUA, mas também algumas pessoas físicas individuais membros de alto escalão do governo que têm sob sua responsabilidade cumprir a Seção 889.

Este noticiário teve acesso pelos sistemas de pesquisa digitalizada da Justiça dos EUA ao documento inicial da ação da Huawei contra o governo dos EUA, protocolada nesta quarta, 6, na Corte Distrital Eastern, de Plano, Texas. A íntegra da inicial está aqui. A leitura do documento mostra os meandros da batalha que os chineses estão dispostos a travar para reverter o banimento que estão sofrendo nos EUA e que ameaça se espalhar para outros mercados importantes para a empresa.

A Huawei, em essência, alega que a Seção 889 do NDAA endereça a empresa nominalmente acusando-a de estar ligada ao governo chinês e proibindo as agências governamentais dos EUA não apenas de adquirirem equipamentos e serviços da Huawei como contratar ou conceder benefícios ou empréstimos a terceiros que comprem ou usem equipamentos da Huawei, independentemente destes equipamentos ou serviços terem impacto ou conexão com as atividades governamentais. "O efeito de fato e pretendido destas proibições é banir a Huawei de parcelas significativas do mercado norte-americano de equipamentos e serviços de telecomunicações, causando danos econômicos, competitivos e reputacionais imediatos e permanentes à Huawei", diz a inicial.

Os advogados da empresa retomam os princípios que constituíram o espírito da elaboração da Constituição dos EUA lembrando que ela explicitamente foi concebida para evitar dar ao Legislador poderes de atuar sobre indivíduos ou empresas especificamente, e alega que é exatamente isso que a Seção 889 do NDAA faz.

A empresa alega que esta sanção foi colocada sem que ela pudesse ter a chance de se defender e apresentar argumentos contrários, e que o próprio NDAA reconhece inúmeras vulnerabilidades em diversas empresas da cadeia de valor de tecnologia de comunicações, sem impor nenhum outro tipo de restrição a nenhuma delas, restringindo-se à Huawei e a uma outra empresa (que a Huawei não cita, mas é a também chinesa ZTE).

A Huawei alega ainda que a Seção 889 do NDAA vai contra os interesses econômicos dos EUA porque limita o uso de tecnologias alegadamente mais avançadas e mais barata pelo povo norte-americano. "Em áreas como serviços móveis 5G, o consumidor americano terá reduzido o seu acesso a redes estado-da-arte e sofrerá com serviços inferiores. Ao mesmo tempo, os equipamentos e serviços Huawei estão sujeitos a procedimentos avançados de segurança e nenhum backdoor, implante ou outra vulnerabilidade intencional de segurança foi documentada e nenhum dos 170 países do mundo em que equipamentos e serviços da Huawei são usados". Além disso, diz a Huawei na inicial, "enquanto existem riscos reais na cadeia de suprimentos global que podem e devem ser endereçados por estratégias e regras amplas, estes riscos não são racionalmente ou efetivamente endereçados ao excluir e listar equipamentos de empresas específicas como a Huawei".

A Huawei pede, então, que a Corte do Texas declare inconstitucional a Seção 889 do NDAA e o suspenda liminarmente, mantendo o restante da lei intacto.

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