A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), enviou nesta segunda-feira, 7, ofício para Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pedindo o cancelamento da consulta pública que regulamenta o uso de postes pelas operadoras de telecomunicações em resolução conjunta com a Anatel. A entidade afirma haver uma série de irregularidades no texto que está em debate pela agência reguladora, como a insegurança dos trabalhadores do setor. Assim, a federação quer evitar a aprovação da nova resolução proposta.
Segundo a entidade, a solução que está sendo proposta de 3% de regularização do passivo enquadrado como prioritário por ano, durante 10 anos, não irá sanar a situação de “falta de respeito”, na avaliação da entidade, às condições técnicas e de segurança para a fixação de redes de telecomunicações nos postes de distribuição. Segundo os engenheiros, a proposta apontada na resolução em debate apresenta riscos para os profissionais que atuam nessas infraestruturas e para a população em geral.
No entendimento da FNE, a situação é grave e permitirá a ocorrência de acidentes. A proposta também recebe críticas de diversas organizações setoriais de telecomunicações.
“A Aneel não pode e não deve compactuar e transigir com a distância mínima de 5 metros do solo sobre ruas e avenidas, por motivos de ordem técnica e de limite de competência. A norma técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT – NBR 15214:2005), que trata de redes de distribuição de energia elétrica e o compartilhamento de infraestrutura com redes de telecomunicações, estabelece, em seu item 8, as condições de afastamento da rede de telecomunicações em relação ao solo que para “sobre ruas e avenidas” corresponde a medida mínima de 5 metros”, diz a entidade no ofício.
A FNE também cita que é importante também a resolução prevê as distâncias mínimas entre a rede de telecomunicações e a rede de energia elétrica, que deve ser de 600 milímetros (60 centímetros), quando estas redes elétricas forem com tensão entre fases de até 1.000 Volts, conforme prevista na mesma norma técnica da ABNT.
Questionamentos
A FNE alega ainda que a proposta de resolução em debate pela Aneel possuiria uma série de falhas, como:
- Considerar que passivo de regularização como algo do passado e não que uma boa parte das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações estariam continuando, até o momento, a promover desordenamento de cabos. Segundo a FNE, se não houver uma forma de, na prática, tornar mais vantajoso – no caso, menos dispendioso – fazer a instalação de forma correta e, crescendo como está o desordenamento todo ano, o problema nunca terminaria ou se atenuaria;
- Considerar que a distância mínima de segurança de 60 centímetros entre condutores da distribuidora e os fios das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, sendo respeitada, iria evitar a ocorrência de trabalhadores eletrocutados nos postes, é desconhecer a realidade de inúmeras mortes ocorridas por todo o país em postes, diz a FNE. “A energização acidental da fiação de telecomunicações ocorre, na maioria absoluta das vezes, através do contato direto com a fiação da iluminação pública e em decorrência da fiação de empresas de telecomunicações estarem fora da faixa de ocupação e invadindo o espaço aéreo destinado ao serviço público de iluminação pública”, ressalta a entidade dos engenheiros.
- A FNE sugere que seja consultada a Procuradoria Federal da Aneel para questionar se as agências reguladoras tem competência para anuir em sua normativa a tolerância de descumprimento de norma técnica, aceitando uma distância do cabo de telecomunicações ao solo de 4,5 metros, quando a norma da ABNT estabelece um distanciamento mínimo de 5 metros, portanto, invadindo espaço de outras utilizações, como o de trânsito de veículos.
Ausência de participação dos municípios
Outro problema apontado pela proposta de resolução regularização e ordenamento de cabos dos postes que está em debate pela Aneel é que ela, diz a FNE, pouco incentiva a participação dos municípios, ainda que o que se encontra em discussão seja uma questão de “ordenamento territorial”.
“Na referida nota técnica se admite a dificuldade da distribuidora controlar a regularizar a ocupação de seus postes, então qual o motivo de não chamar o município para ajudar, com sua condição legal que pode se utilizar do poder de polícia e com ação coercitiva aplicando penalidades?”, questiona a FNE.
Propostas para o debate
Por fim, para a Federação Nacional dos Engenheiros, a consulta pública da Aneel no 073/2021 deve partir das seguintes premissas:
- Meta de regularização do passivo de todas as não conformidades e não somente de prioritárias;
- Prazo máximo de 2 a 5 anos para regularização do passivo, em função do tamanho do município;
- Punição severa para novos casos de não conformidades, com aplicação de penalidades monetárias e até perda da autorização expedida pela Anatel;
- Possibilidade de aplicação de penalidades por lei municipal e em decorrência de notificações que pode também serem da distribuidora que deixarem de ser atendidas pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações nos prazos estabelecidos. “Os municípios, por lei municipal e com base em instrução de processo administrativo feito pela prefeitura ou pela distribuidora, aplicarão penalidades junto a empresas prestadoras de serviços de telecomunicações”, propõe a entidade.
Anatel
O tema da regulamentação de postes será debatido em reunião do Conselho Curador na sua reunião que acontecerá dia 10 de fevereiro, às 10h. O debate girará em torno de uma reavaliação da proposta que está em consulta publica pela Aneel e o relator da matéria é o conselheiro Moisés Moreira.
