Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado debaterá na próxima terça-feira, 11, a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC dos Fundos (PEC 187/2019). A Audiência Pública acontecerá pela parte da manhã e da tarde. As duas audiências, sugeridas por requerimento do senador Humberto Costa (PT-PE), serão na sala 3 da Ala Alexandre Costa.
Pelamanhã os trabalhos começam a partir das 9h com os senadores ouvindo economistas,
como o diretor da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto; o secretárioadjunto de Orçamento, Geraldo Julião (Ministério da Economia) e os professoresde economia José Luis Oreiro (UnB) e Esther Dweck (UFRJ). Também foramconvidados o consultor aposentado Paulo Cesar Lima, da Câmara dos Deputados; opresidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual, Leonardo Edde;o presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), IldeuMoreira;e a representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, IsabelFigueiredo.Àtarde, a CCJ receberá o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscaisda Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Kleber Cabral; e o presidente doConselho Nacional do Café, Silas Brasileiro. São esperados ainda representantesdos Ministérios da Economia e da Ciência e Tecnologia, do Conselho Nacional deSaúde, do movimento social Oxfam Brasil, do Fórum Brasileiro pelos DireitosCulturais e do Fundo Brasil de Direitos Humanos.
APEC 187/2019
Otexto da proposta diz que Fundos Públicos só poderão ser criados mediante leicomplementar e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundoexercício financeiro subsequente à promulgação da Emenda Constitucional. Issosignifica que o Fust e o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), por exemplo, casonão sejam ratificados dentro do prazo proposto na PEC, serão extintos.
Relatório
Oúltimo substitutivo do senador Otto Alencar apresentado na CCJ, em dezembro,altera o primeiro relatório, apresentado em novembro de 2019. Comparandocom o primeiro, três pontos foram alterados.
a)Otto acata a emenda apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP), quedetermina a preservação dos fundos públicos destinados à prestação de garantiase avais. Segundo Alencar, incorporar tal emenda ao substitutivo é necessáriapois esses fundos prestam serviços financeiros relevantes ao conceder garantiasao financiamento de exportações, do agronegócio e de investimentos eminfraestrutura, os quais poderiam ser negativamente afetados durante o prazoentre a aprovação da PEC e a ratificação desses fundos por lei complementar. OBNDES, por exemplo, apoia um projeto de lei que estabelece o uso do Fust como fundoreembolsável e garantidor para linhas de crédito.
b)O senador da Bahia também acata a emenda 19, do senador Angelo Coronel(PSD-BA), que preserva os fundos previstos no art. 76-A, do ADCT, instituídospelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público,pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e doDistrito Federal, em razão e para o exercício da função desses órgãos, nostermos da Constituição.c) Por último, Alencar retira a porcentagem, nãoinferior à 3%, das receitas desvinculadas, limitado a R$ 500 milhões por ano,para a revitalização de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, até o final dodécimo exercício financeiro subsequente à data da promulgação da EmendaConstitucional. O senador não apresenta nenhum número ou valor de quanto deveser investido nessa revitalização. Isso significa que possivelmente oparlamentar apresentará um projeto de lei regulamentando o quanto deve serinvestido nessa política.
